ARTIGO 73

A vitória de uma batalha que começou há muito tempo!

Os empresários do fomento comercial sabem há tempos das dificuldades para o recebimento de alguns títulos, oriundos de determinadas grandes empresas que se negam a pagá-los a terceiros.

Os motivos são os mais variados possíveis, mas esta é uma realidade que afeta muito a saúde financeira e a gama de produtos das factorings, e consequentemente, os negócios de seus clientes.

O SINFAC-SP, como representante legalmente constituído das empresas de fomento comercial do estado de São Paulo, busca também há tempos uma solução para o problema. Foram muitas reuniões com o acolhimento de inúmeras ideias, nem sempre exequíveis, mas continuamente analisadas e encaminhadas para as esferas competentes.

Enfim, no decorrer do último ano conseguimos inserir um artigo que impede às empresas ter alguma cláusula contratual impedindo a livre circulação de títulos, fazendo com que, legalmente, não possam se opor ao pagamento a terceiros.

Este artigo 73-A da Lei Complementar nº 147/2014 vem ao encontro de outras leis que já previam e normatizavam a circulação da duplicata, algo totalmente legal e lícito (art. 2º da Lei nº 5.474/2006, Lei nº 12.529/2011).

Artigo 73-A - “São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos 
creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.”

A fim de fazer com que este artigo específico do Estatuto da Micro e Pequena Empresa seja divulgado e difundido, caso você tenha conhecimento de alguma empresa que mantenha a prática de não realizar pagamentos a terceiros, informe os dados no formulário abaixo, para que possamos enviar um ofício da Presidência do Sindicato esclarecendo o assunto.

Contamos com sua colaboração para que a difusão desta Lei seja cada vez mais benéfica para as empresas de fomento comercial.


Indique as empresas clientes que não pagam a terceiros

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