Assembleia Legislativa sedia debate sobre Novo Código Comercial (ALESP)

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A Assembleia Legislativa sediou, nesta quinta-feira, 20/9, debate sobre o Projeto de Lei 1.572, de 2011, que busca instituir o Novo Código Comercial brasileiro. Coordenada pelo deputado federal Vicente Cândido (PT/SP), a comissão especial, formada por parlamentares federais, tem ouvido vários segmentos da sociedade, de diferentes setores da economia e em diversos Estados da federação.

O deputado petista, autor do PL que tramita na Câmara dos Deputados, lembrou que o atual código data de 1850 e que isso afeta os investimentos de empresas no Brasil, face às modificações de todo o sistema social ocorridas nesse intervalo de tempo. Ele entende que os atuais empreendedores precisam sentir segurança jurídica para instalar seus projetos no país. "Temos de criar uma legislação moderna, eficaz, desburocratizada, que regule a intermediação comercial entre os diferentes setores da sociedade".

Participação paulista

Partindo do pressuposto de que o Estado de São Paulo é detentor de aproximadamente 33% da economia nacional, Vicente Cândido considera ser de fundamental importância que ocorra um debate local. Já foram realizadas audiências públicas nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará e Mato Grosso do Sul. Outro integrante da comissão, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ressaltou a importância de ouvir toda a sociedade para garantir a amplitude do debate.

Recuperação judicial

No primeiro painel, os palestrantes convidados se debruçaram sobre o tema da recuperação da empresa em crise. Fábio Ulhoa Coelho, professor da PUC e autor do texto do PL, explicou que na abordagem desse tema, há que se perguntar quem suporta o custo dessa recuperação. "Num primeiro momento, quem arca com esse custo são os credores da empresa, mas esses credores, que também são empresários, repassam esse custo aos consumidores, logo, a sociedade arca com esse custo da recuperação", explicou Coelho. Como a sociedade acaba sendo penalizada por essa recuperação, a nova legislação propõe uma "cláusula social", hipótese em que a empresa revitalizada recompensaria a sociedade com algum benefício disposto na lei. 

A codificação das leis comerciais, que se encontram dispersas em vários diplomas legais, facilitará o trabalho dos operadores do direito e dos empresários, que precisam consultar constantemente a legislação a que estão submetidos, observou o promotor de Justiça de falências do Ministério Público, Eronildes dos Santos. "Esse novo código dará mais segurança a todos", finalizou. 

Já o professor Francisco Satiro de Souza alertou sobre a dificuldade que as empresas em crise têm para obter financiamento, gerando perda de credibilidade e colocando-as em difícil condição na busca da recuperação.

Lei de Falências

No segundo segmento da sessão, foram discutidas alterações na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências) a serem contemplados no Projeto do Código Comercial. O presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP, Armando Rovai, disse que o impacto causado pela globalização das empresas e a evolução das comunicações também deve ser considerado no Novo Código, uma vez que o que está em vigor é baseado na realidade do século 18 e não acompanha as inovações. Dessa forma, propõe que Novo Código seja mais duradouro, transcendendo o momento corrente, mas que contemple as relações que o comércio mantém com a sociedade. "Esse modelo evitará crises circunstanciais, em favor da manutenção da ordem jurídica e social". 

Para o especialista em direito empresarial Écio Perin Jr., a Lei de Falências, assim como possibilidade de da arbitragem nos casos de falência, recuperação e viabilização das empresas no processo de falência, têm de ser revistas com muito cuidado. "Devem estar assegurados o direito de defesa e contraditório, a trava bancária e a competência do juízo", finalizou.

Pequenas e médias empresas

A representante da FGV, professora Viviane Prado Muller, espera que o debate forneça indicação de soluções que simplifiquem o processo de recuperação das empresas em situação falimentar. Ela observou que o Novo Código tem de ser menos dogmático e menos custoso para o empresário, além de mais flexível, de forma a viabilizar o processo para médias e pequenas empresas em situação falimentar ou de crise. 

"Quanto mais se discute, mais se aperfeiçoa o projeto", disse Paulo Fernando de Toledo, advogado especializado em direito empresarial. Ele revelou estar alinhado com o pensamento de Francisco Satiro de Souza no que tange aos atuais moldes da recuperação judicial, já que a empresa nessa situação acaba perdendo a credibilidade". Ele alertou que a recuperação das empresas interessa não só ao empresário, mas também ao fisco. 

De uma forma geral, os palestrantes deixaram claro que o projeto deve contribuir para que seja dado às empresas em crise ou em processo falimentar um tratamento mais justo, principalmente para as médias e pequenas. 

Após a exposição dos palestrantes, estudantes de direito e representantes de vários ramos empresariais questionaram os palestrantes sobre os aspectos da nova legislação proposta.

 

 
Debate sobre o Projeto de Lei 1.572, de 2011, que busca instituir o Novo Código Comercial brasileiro.
 
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Arnaldo Luiz Rovai, Ecio Perin Junior, Vicente Cândico, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e Viviane Muller Prado
 
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Francisco Satiro, Fábio Ulhoa Coelho, Vicente Cândido e Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos
 
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Fonte: http://www.al.sp.gov.br/a-assembleia/agencia-de-noticias/noticia?id=330557#inicio

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