CÓDIGO COMERCIAL: MINISTRO DA JUSTIÇA DEFENDE PACTUAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE NOVO TEXTO

 “Não podemos estar no século 21 com um Código Comercial do século 19”. A afirmação foi feita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, durante sua participação na audiência pública promovida ontem, dia 25/04.

Durante 20 minutos, de um total de uma hora e meia de duração da audiência pública, realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto do PL 1.572/2011, o ministro José Eduardo Cardoso expôs sua análise sobre a futura legislação.
 
Após colocar o Ministério da Justiça à disposição da Comissão Especial no que for preciso para dar sequência aos debates do novo texto, o ministro destacou duas questões que merecem reflexão para as futuras discussões em torno do novo Código Comercial. 
 
“A primeira delas, talvez a mais tormentosa, é a que se propõe a escolher o que deve e ou não fazer parte do Código. Como ocorre com o Código de Processo Civil, o foco é saber se o texto deve ou não abarcar todas as normas federais. Em geral a resposta tem sido negativa”, explicou. 
 
Segundo ele, será necessário aos parlamentares questionar-se sobre trazer para dentro do Código, por exemplo, a Lei das S/As ou a Lei da Recuperação Judicial. “Será que essas leis devem ser capítulos de um código ou respeitadas por lei específica?”, perguntou.
 
A segunda discussão tida como tormentosa, de acordo com Cardoso, envolve a diferenciação dos setores que eventualmente devam ser protegidos ou tratados de forma diferenciada, a fim proporcionar um maior equilíbrio nas relações comerciais. 
 
“O Código deve ser feito por meio de uma pactuação, pois é complexo e grandioso. Precisa, portanto, ser debatido com desprendimento, levando em consideração o que é socialmente relevante”, concluiu o ministro.
 
Por conta do tempo tomado pela audiência pública, a presidência da Comissão Especial seguiu a determinação do Regimento Interno e acabou não deliberando os cinco requerimentos previstos para aprovação. A análise deste aspecto ficou para a próxima sessão ordinária, que provavelmente será realizada na quarta-feira, 2 de maio, às 14h30.

Fonte: Reperkut 
 

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