PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA (PARTE 6)

Em vigor a partir do dia 11 de novembro, a Lei nº 13.467/2017 estabelece mudanças nas regras trabalhistas e, portanto, nas relações entre patrões e empregados. A seguir, conheça mais algumas alterações importantes.

Convenções e acordos coletivos

Atualmente:

- Acordos coletivos são válidos, desde que não sejam contrários à lei e tragam vantagens ao empregado.

- Base legal: artigo 7º, XXVI da CF; artigos 611 a 625 da CLT.

Após vigorar a nova lei:

- A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros itens, se tratar de:

1. pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

2. banco de horas;

3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

4. adesão ao PSE;

5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

6. regulamento empresarial;

7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;

8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Serão consideradas ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;

2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

4. salário-mínimo;

5. valor nominal do 13º salário;

6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

7. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

8. salário-família;

9. repouso semanal remunerado;

10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

11. número de dias de férias devidas ao empregado;

12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

14. licença-paternidade nos termos fixados em lei;

15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

19. aposentadoria;

20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

24. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício;

26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

29. tributos e outros créditos de terceiros;

30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

Mais comparações serão feitas nos próximos artigos sobre este importante tema para as empresas, que terão de se adaptar para a nova realidade que se aproxima.

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, bacharel em direito, pós-graduado em direito tributário e consultor tributário e contábil do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.