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Publicado em 07/06/2018

Duplicata eletrônica vai ao Senado (Valor Econômico)

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que modifica a legislação sobre as duplicatas eletrônicas, com a criação de um sistema nacional para atestar a validade delas e permitir a antecipação dos pagamentos em qualquer instituição financeira. O texto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), seguirá para o Senado Federal.

As duplicatas são títulos de crédito que representam uma mercadoria vendida ou serviço prestado que serão pagos a prazo (mais de 30 dias). A atualização da lei sobre esse instrumento virou prioridade do governo Temer e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o objetivo de reduzir os juros para as empresas.

O projeto foi aprovado por acordo após uma concessão: para que os protesto dos títulos em cartório continue exigido caso o credor queria cobrar a dívida judicialmente. Era uma demanda dos cartórios, que recebem R$ 4 bilhões por ano por esse serviço, dos tribunais de Justiça, que ficam com parte dessa quantia, e dos institutos de defesa do consumidor, porque o protesto permite que o devedor quite o débito em 48 horas sem pagar multas, correção ou encargos advocatícios que encarecem a dívida.

O deputado Índio da Costa (PSD-RJ), que seria o relator do projeto, foi contra essa concessão para os cartórios, com o argumento de que isso é um atraso que gera mais custos para as empresas, e fez uma emenda para marcar posição, mas o texto foi rejeitado em votação simbólica. Ele deixou a relatoria por não concordar com esse acordo e o papel foi assumido pelo deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). As gestoras de crédito e entidades de representação dos lojistas também defendiam tornar o protesto facultativo.

O acordo foi costurado por Maia e Lopes, que decidiram ceder com a avaliação de que, sem isso, o projeto dificilmente passaria. O autor do projeto ponderou também que 70% das duplicatas são pagas com o protesto e levar todas ao Judiciário contribuiria para afogar os tribunais.

A ideia do projeto é dar fé pública a todas as duplicatas – hoje a maioria é de gaveta, sem registro – e tornar mais fácil a negociação com bancos ou outras instituições financeiras. Pela proposta, o registro de cada duplicata custará, no máximo, R$ 1,00 – o valor pode ser reduzido por decisão dos Estados e Distrito Federal. Hoje esse custo não existe.

A iniciativa visa coibir fraudes com as duplicatas e, assim, baratear o crédito, ao criar um sistema nacional e informatizado que tornará mais difícil oferecer o mesmo título como garantia para dois intermediadores diferentes. As gestoras de crédito, que precisarão de autorização do governo federal para atuarem, ficarão responsáveis por esse sistema e os bancos, cartórios e empresas poderão acessá-lo para conferir a validade do documento. O acesso a informações sobre inadimplemento será gratuito.

O projeto é apoiado pela equipe econômica do governo Temer, Banco Central e teve aval da oposição com o objetivo de facilitar o crédito. Com o sistema eletrônico, o chamado “aceite” já será incorporado automaticamente ao duplicata – hoje a empresa tomadora de serviços ou compradora de bens que emite esse título com a promessa de pagar no futuro precisa dar aval para o prestador do serviço ou vendedor procurar um banco para antecipar o pagamento, em troca de um desconto. Quem fica credor, nesse caso, é o banco.

O devedor só costuma dar aval para que a duplicata seja antecipada em bancos com os quais têm relação, afirmou Lopes, o que impede que o credor busque instituições financeiras que ofereçam taxas menores. As estimativas do governo são que essa liberdade facilitará a negociação das taxas de juros para antecipar as duplicatas e colocará no mercado R$ 40 bilhões em crédito.

O texto, parte da agenda de prioridades microeconômicas do governo e do Congresso, ainda tem que passar pelo Senado. As regras entrarão em vigor 120 dias após a sanção.

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