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Publicado em
02/09/2015
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia o alcance do Supersimples a partir de 2017, foi aprovado ontem (1º/09) na Câmara dos Deputados, e confirma também a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que favorecerá o desenvolvimento do fomento comercial.
Todas as demandas do setor foram atendidas no texto final. A principal delas, prevista no art. 63-A, permite àESC operar no município-sede e nos municípios limítrofes, para a realização de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito para pessoas jurídicas.
A outra solicitação, relativa à aplicação da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22.626/1933) e do art. 591 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), também foi atendida. De acordo com o art. 63-C, Parágrafo Único, não se aplicam à ESC as limitações de ambas as legislações, assim como o depósito compulsório de reservas nem outras regulamentações do BC.
Veja aqui como ficou a Seção IV (Da Empresa Simples de Crédito).
“Esta aprovação é mais uma grande vitória do nosso setor, que se mobilizou para esta conquista. O SINFAC-SP está orgulhoso de ter participado ativamente deste trabalho de sensibilização dos parlamentares, em especial agradecimento ao apoio dos deputados Walter Ihoshi (PSD/SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)”, afirma o presidente da entidade, Hamilton de Brito Junior.
No caso do Supersimples, o limite de enquadramento das microempresas neste regime especial de tributação passou de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 7,2 milhões por ano ao invés dos atuais R$ 3,6 milhões. Para as indústrias, o teto de R$ 7,2 milhões dobrou (R$ 14,4 milhões). Esse teto dobra se a indústria trabalhar com exportação. O projeto também incluiu no regime tributário especial microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias artesanais.
“Separe governo da Receita”, reagiu o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos. “Normalmente, eles são contra qualquer projeto que simplifique muito. Eles têm os argumentos deles e nós temos os nossos. Os nossos prevaleceram”, enfatizou.
Fonte: Reperkut