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Publicado em 10/04/2018

Projeto de lei pode inviabilizar correspondentes bancários (Valor Econômico)

O setor financeiro, empresas de telefonia e distribuidoras de energia acompanham com apreensão a tramitação do projeto de lei da Câmara número 1 de 2018, que aumenta a remuneração de correspondentes bancários por boletos recebidos e outros serviços prestados. Segundo apurou o Valor, Banco Central e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento também estão bastante preocupados com a matéria.

O assunto parece secundário, mas o projeto tem potencial de gerar custos de mais de R$ 12 bilhões e inviabilizar o funcionamento de até 80% desses postos de atendimento bancário, prejudicando milhões de pessoas e afetando o pagamento de benefícios sociais, como Bolsa Família e aposentadorias.

Esse alerta consta de nota técnica enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), ao qual o Valor teve acesso. Para a CNF, o projeto é inconstitucional, pois representa intervenção estatal no domínio econômico. A Advocacia-Geral da União (AGU) também está acompanhando o projeto.

No âmbito governamental, a avaliação é que o modelo proposto pode tornar o sistema de correspondentes bancários inviável, com reflexo na inclusão financeira, principalmente da população não bancarizada, podendo atingir, também, a estabilidade financeira, já que esse aumento de custo pode ser repassado para outros preços da economia, gerando inflação.

O PLC 1 atende à demanda dos lotéricos, que representam pouco mais de 13 mil entre os mais de 84 mil correspondentes bancários dedicados às atividades transacionais, como recebimento de contas, boletos, saques e pagamento de benefícios sociais. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e estipula uma tabela de remuneração pelo serviço prestado. Atualmente a remuneração é acertada livremente entre bancos, correspondentes e emissores de boletos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador teve encontros com lotéricos e representantes da Caixa sobre o tema.

Pelo projeto, o correspondente receberá 0,8% do valor de face do boleto, faturas ou quaisquer outros convênios, observando remuneração mínima de R$ 1,03 e máxima de R$ 3,14. Também é estipulado que os valores serão atualizados na mesma proporção que as instituições financeiras reajustarem o valor desses serviços.

O custo por boleto varia de acordo com a relação do banco com cada cliente, variando de zero a pouco mais de R$ 6. O encargo médio é de R$ 1,30. O sistema financeiro divide meio a meio com os correspondentes. A atuação como correspondente não é atividade fim, mas sim uma forma de renda complementar ao pequeno comércio. O modelo atual tem quase 20 anos é visto como funcional e bem consolidado.

“Ao fixar valores mínimos a serem repassados aos permissionários lotéricos e aos demais correspondentes por cada boleto ou convênio de pagamento recebido, a proposição inviabiliza a maior parte dessa atividade. Estimativas efetuadas pelo setor financeiro projetam que até 67 mil pontos de correspondentes, ou 80,3% do total, serão economicamente inviáveis, atingindo drasticamente a atividade comercial em geral, e não somente os lotéricos”, diz a nota técnica da CNF.

A cada ano são realizadas 1,1 bilhão de transações por meio dos correspondentes e 187 milhões de pagamentos de benefícios sociais como bolsas e aposentadorias. Atualmente, 2.182 municípios não têm agência bancária, contando apenas com os correspondentes. Em alguns Estados, como Piauí e Tocantins, 80% das cidades não têm agências bancárias. Em Roraima, Estado do relator Jucá, dos 15 municípios, 9 não têm agências bancárias.

No caso de contas de telefone, água e luz, o valor mínimo de pagamento terá de bancado pelas concessionárias, que podem tentar repassar os custos para o consumidor ou restringir a utilização desse canal de pagamento. A nota técnica alerta que isso poderá gerar aumento na inadimplência. As operadoras de telecomunicação calculam um custo de R$ 500 milhões por ano. Para dar uma base, esse valor equivale à implantação de mil antenas de 3G por ano.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, afirma que o projeto teria grande impacto para as distribuidoras e que em algumas localidades, 50% das contas são pagas em correspondentes, como lotéricas.

“O aumento que está sendo pretendido é muito grande e não tem repasse imediato para as tarifas. As distribuidoras teriam de arcar com isso. No Brasil são 80 milhões de contas por mês, imagina o impacto desse valor no caixa das empresas”, disse Leite, complementando que a proposta inviabiliza o modelo atual. Procurada pelo Valor, a Caixa afirmou, em nota, que tem acompanhado as discussões acerca da proposta e se manifestará após a conclusão da tramitação da proposta no Senado Federal.

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) foi procurada, mas não retornou. Em ofício entregue a senadores, a federação afirma que a rede de loterias representa o Estado em 98% dos municípios, e diz que essa rede “é Estado presente e não pode ser confundida com uma atividade qualquer”, mas que a remuneração recebida é irrisória.

A Febralot afirma que o lotérico recebe R$ 0,60 por transação, enquanto que a tarifa total recebida pela Caixa pode atingir até R$ 6,30. A entidade apresenta cálculos mostrando que o custo da atividade – funcionários, transporte de valores, seguros e impostos – tem valor médio de R$ 11,1 mil. Superior à receita obtida, estimada em R$ 10,769 mil.

O projeto também estipula que o transporte dos valores decorrentes de todas as transações efetuadas pelos lotéricos e correspondentes será custeado pelas instituições financeiras, quando o montante ultrapassar um valor ainda não determinado. Segundo fontes do setor, o custo mínimo para envio de um carro-forte para fazer a coleta de recursos é de R$ 20 mil. Com isso, apenas valores superiores a R$ 200 mil tornariam esse serviço viável.

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