JURÍDICO/LEGISLAÇÃO

Carta de Recompra

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MODELO DE PETIÇÃO ADMINISTRATIVA - CRA

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Carta de Solicitação de Antecipação - novo contrato

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Declaração de enquadramento - IOF

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Manual SISCOAF

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Texto aprovado PLC 13/2007

Texto aprovado PLC 13/2007 Texto da Lei que regulamenta o fomento mercantil (PLC 13/2007) aprovado pela CAE em 27 de abril de 2010

PARECER CCJ - PLC 13/2007

PARECER CCJ - PLC 13/2007 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Senadora Serys Slhessarenko, relatora.

PARECER CAE - PLC 13/2007

PARECER CAE - PLC 13/2007 Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 13/2007, do Senador Antonio Carlos Junior, relator

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