Advocacia predatória e a indústria das liminares: saiba como funciona e o que está acontecendo

Publicado em 28/11/2023

Por Alexandre Fuchs das Neves

A advocacia predatória ocorre quando determinado profissional ou grupo de profissionais, de forma completamente contrária ao Estatuto da OAB, assim como o princípio da boa-fé objetiva, criam lides, processos judiciais forjados ou com objetivos antijurídicos. É o caso da indústria das liminares, onde tais advogados criam associações de negativados e obtêm, em comarcas específicas, liminares para sobrestar as negativações e mesmo protestos.

Basta o negativado/protestado de qualquer estado da federação aderir a tais associações para que, automaticamente, os efeitos das liminares sejam e ele estendidos, de forma instantânea e em segredo de justiça, ou seja, não adianta procurar nos sites dos tribunais.

Concentrados em pequenas comarcas dos estados da Paraíba, Pernambuco e Piauí, este movimento chamou a atenção do nosso setor, que assumiu a defesa contra estas medidas descabidas e ilegais, em especial o SINFAC-SP e a ABRAFESC. Mas, na prática, o que tem acontecido?

Os bureaux de crédito, assim como as centrais de protesto, têm combatido tais demandas e conseguido a revogação de muitas delas. Alguns juízes conscientes, além de não conceder tais liminares, já pediram ofício para que o procedimento seja investigado pela OAB e Polícia Civil.

Por parte do Conselho Nacional de Justiça, por provocação dos bureaux de crédito, do SINFAC-SP e ABRAFESC, e também pelas notícias que se espalharam pela mídia, já determinou, por comando do seu Corregedor Ministro Salomão, que os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Piauí, Pernambuco e Paraíba apresentem explicações sobre os magistrados que estão concedendo este tipo de liminar, em investigação da Corregedoria.

Em face a isso, alguns juízes investigados entenderam por revogar as liminares que eles mesmos concederam, devolvendo ao mercado de informações as negativações e protestos que foram ofuscados.

Então, precisamos continuar lutando para ter a clareza do insumo necessário para a concessão de crédito, qual seja, uma análise da real situação do candidato à operação, e não uma visão distorcida, por práticas ardilosas.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.