CABE AO CREDOR REALIZAR A EXCLUSÃO DOS RESTRITIVOS EM CASO DE PAGAMENTO

Reafirmando este entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) editou a Jurisprudência em Teses nº 59, que no seu item 3 assim determina:

3) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 735)

Quitada a dívida, o restritivo deve ser cancelando pelo credor, ou reajustado o seu valor, em caso de quitação parcial.

Mas note-se: o presente não se aplica em caso de protesto cambial, posto que a obrigação do credor encerra-se quando da entrega dos documentos necessários para o cancelamento do protesto, sendo responsabilidade do devedor providenciar seu cancelamento.

Cabe ao credor providenciar a carta de anuência e demais documentos, mas não tem ele, credor, o dever de cancelar o protesto.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.