Cuidado ao admitir sem vínculo empregatício

Publicado em 29/02/2024

Por Marco Antonio Granado 

Antes de contratar sem o vínculo empregatício, vale refletir sobre a condição em que o empregador assume um grande risco trabalhista, seja nas seguintes situações:

a) quando admitir pessoas jurídicas que atuam em sua empresa exercendo atividades profissionais;

b) quando admitir pessoas físicas sem registro.

Ambos os casos podem ser caracterizar, futuramente, sem vínculo empregatício, gerando, consequentemente, litígios trabalhistas com enormes probabilidades de perdas no judiciário, com ônus relevantes ao empregador.

Observamos com muita frequência esta atitude por parte dos empregadores. Uma suposta parceria inicial que termina em grave litígio, trazendo ao ente contratado pelo empregador, inúmeras fontes comprobatórias de sua atuação profissional, se adequando precisamente com os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício.

De acordo com as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) os requisitos para caracterizar um vínculo empregatício são:

a) subordinação;

b) onerosidade;

c) pessoalidade (realizado por pessoa física);

d) habitualidade.

Sendo elas:

a) subordinação

Ocorre quando o empregador exerce o papel de supervisor do funcionário, determinando quais funções o empregado deve realizar, bem como o horário a ser cumprido, a delegação de responsabilidades, dentre outras determinações do empregador. Ocorrendo esta relação existente entre empregador e empregado temos evidências quanto a existência do vínculo empregatício.

b) onerosidade

A existência de pagamento, ou seja, de remuneração por parte do empregador ao profissional, configura-se onerosidade, reforçando o possível vínculo empregatício.

Na relação de trabalho é indispensável que o profissional não trabalhe de graça. O trabalho voluntário, sem receber remuneração alguma, de certa forma não pode ser considerado como vínculo de trabalho, mas é primordial que essa formalização de trabalho voluntário deva estar em contrato para evitar problemas futuros.

c) pessoalidade (realizado por pessoa física);

Neste item devemos observar as seguintes informações:

1) nunca haverá vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas;

2) somente pessoas físicas podem estar nas condições de relação de trabalho com seus empregadores;

3) os autônomos que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI);

Sendo um requisito da pessoalidade o fato de que a própria pessoa contratada precisa fazer o trabalho, ou seja, somente se outro profissional em seu lugar realizar o serviço fica descaracterizado o vínculo empregatício.

4) não eventualidade.

Sendo este um dos critérios mais importantes para a existência de um vínculo empregatício, caracterizando uma relação contínua de trabalho, ou seja, o profissional não realiza serviços eventuais e/ou pontuais, mas sim permanentemente no local determinado pelo empregador.

A não eventualidade existe como requisito, pois aquele trabalhador fica impossibilitado de prestar outros serviços quando atua continuamente para apenas uma empresa. O não conhecimento da legislação trabalhista, ou mesmo sua não observância pelos empregadores, tem gerado inúmeros pedidos no judiciário trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo este um dos temas mais frequentes de litígio trabalhista.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.