Apelação nº

1051232-90.2017.8.26.0114

1013922-58.2018.8.26.0100

Ementa

Ação declaratória cumulada com indenizatória - cheques - autor - emissão - propósito - pagamento de serviços de marcenaria - sustação por desacordo comercial - títulos - transmissão à empresa de factoring - cessão - natureza civil e não cambiária - cártulas - inexigibilidade autor - nome - inscrição do nome nos órgãos cadastrais - réu - má prestação do serviço - dano moral - configuração - ofensa a direito da personalidade - valor - fixação - observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - art. 8º do CPC. Apelo do autor provido.

Ação declaratória de inexigibilidade de cheques c.c. indenizatória fundada em contrato de compra e venda de móveis planejados. Hipótese em que não se vislumbra responsabilidade da empresa de factoring, endossatária de boa-fé dos cheques, pelo inadimplemento contratual imputado à endossante, vendedora dos móveis. Impossibilidade da autora, emitente dos cheques, de opor à ré exceções pessoais que teria contra a endossante. Exegese do art. 25 da Lei nº 7.357/85. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

Decisão

Em 20/4/2017, o autor firmou contrato com XXX visando à fabricação e instalação de armários. Emitiu cinco cheques pós-datados no valor de R$ 500,00. A prestação dos serviços não se efetivou, o que o motivou a sustar as cártulas. É incontroverso o desacordo comercial, fato não negado na contestação, que se restringe a afirmar que é portador de boa-fé e que o inadimplemento contratual não lhe pode ser direcionado. Contudo, os títulos foram recebidos mediante contrato de factoring. Há indicativo, conforme certidão de protesto, de que a favorecida é XX Factoring, iniciais dos nomes do réu. Antes de aceitá-los era necessário que aferisse a higidez do negócio subjacente. Assumiu os riscos da atividade. Incabível se amparar na inoponibilidade das exceções pessoais porquanto a transmissão se dá por ato civil e não cambiário. Trata-se de operação que objetivou à obtenção de crédito. Os títulos são inexigíveis.

De início, anote-se que a ré não participou da relação jurídica entre a autora e a loja vendedora de móveis. Assim, inexistindo prova nos autos de que os títulos de crédito foram adquiridos de má-fé pela ré-endossatária, ela não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual imputado à vendedora de móveis-endossante. Melhor explicando, não é oponível à endossatária as exceções pessoais que a autora teria contra a endossante, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. Aliás, a autora nem sequer menciona nos autos que os cheques foram adquiridos de má-fé pela ré. A pretensão da autora está fundada, exclusivamente, na ausência de entrega do produto pela loja de móveis. Ocorre que o inadimplemento contratual da vendedora de móveis não é suficiente para descaracterizar a autonomia, abstração e literalidade do título, bem como para transformar a relação existente entre ela e a ré, empresa de factoring, em uma simples cessão de crédito, como concluiu a sentença.