Direito de regresso está consolidado para fundos de investimento

Publicado em 24/08/2021

Por Alexandre Fuchs das Neves

Como um efeito do “descolamento” da atividade de factoring, o direito de regresso tem obtido êxito nos Tribunais, indistintamente se por simples inadimplemento ou por vícios. O TJSP reforça esta tese:

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Matéria apenas de direito, uma vez que os fatos já estavam demonstrados com documentos – Caso, ademais, em que não foram indicadas outras provas que devessem ter sido produzidas - Alegação de nulidade repelida. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução fundada contrato de cessão a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e não em faturização – Nota promissória emitida como garantia à recompra dos títulos de crédito objeto de cessão – Nulidade de cláusulas contratuais inexistente – Disciplina legal específica, sem demonstração de simulação – Sentença reformada – Apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1008068-88.2020.8.26.0011; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021).

Ainda o Relator oferta, na sua tese, a origem da atividade de fundo de investimentos: “Com efeito, as operações de cessões de direitos creditórios e a criação dos fundos habilitados para realizá-las decorre do disposto no art. 1º da Lei nº 10.198/2001 e da posterior autorização/regulamentação dada no inciso I do art. 1º da Resol. nº 2.907/2001 do Banco Central do Brasil, via da qual se cometeu à CVM o detalhamento, o qual veio em sua Instrução (CVM) nº 356/2001.”

Importante referir que a Lei da Liberdade Econômica, quando alterou o Código Civil, recepcionou a atividade, tornando-a típica: Art. 1.368-C.  O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.