DUPLICATA VIRTUAL TEM VALOR NO JUDICIÁRIO

A duplicata virtual (ou digital, como queiram) é aquela gerada por sistema computacional, existente somente no meio digital e normalmente obedecendo aos padrões do ICP-Brasil.

Diferentemente da duplicata digitalizada, repita-se, a duplicata digital existe somente no ambiente computacional, mesmo que possa ser impressa, e neste caso, obedece o formato vinculado, assim determinado pela cinquentenária e ultrapassada Resolução 201/1968 do CMN.

Alguns alegam que ela não pode ser endossada.

Ledo engano, porquanto o documento digital recepciona diversas manifestações realizadas por assinatura com certificação digital, inclusive o endosso e o aval.

Bom, para reforçar, cabe lembrar as palavras de Fabio Ulhoa Coelho, que colocou uma pá de cal sobre o tema:

Temos três situações diferentes: um princípio desaparece; outro deve ser ajustado; e o terceiro continua em pleno vigor.

O princípio da cartularidade é o que perde todo o sentido, quando se trata de um título de crédito eletrônico. Não há nada que possa se assemelhar à posse do papel em relação ao arquivo eletrônico.

Como, porém, o meio eletrônico facilita enormemente o arquivamento dos registros referentes à circulação do crédito, a cartularidade não faz falta.

A literalidade deve ser adaptada. Em sua formulação original, afirma que só produz efeitos cambiários o que consta do teor da cártula; agora, devemos ajustar seu enunciado no sentido de que só produz efeitos cambiários o que constar do registro eletrônico atinente ao título. "O que não estiver no registro eletrônico, não está no mundo".

Por fim, o princípio da autonomia continuaria sendo plenamente aplicável.

Seja documentada em meio papel ou em meio eletrônico, a obrigação cambial circula sempre de forma independente e autônoma das anteriores.

Toda esta modernidade não afasta a necessidade do comprovante de entrega de mercadoria e do protesto, para que seja formado o título executivo extrajudicial.

Este é o entendimento do nosso TJ-SP, em julgamento ocorrido em 20/03/2018:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas Virtuais. Decisão que determinou a juntada das duplicatas mercantis. DESCABIMENTO: Títulos emitidos eletronicamente. Protesto por indicação. Execução suficientemente instruída. Foram apresentados aos autos notas fiscais-faturas, comprovantes de recebimento das mercadorias devidamente assinados e instrumentos de protesto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017346-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

Assim, o que substitui a duplicata, se for o caso, é o instrumento de protesto, sendo que a íntegra do referido julgado pode ser acessada no site do SINFAC-SP mediante login e senha.

Leia mais sobre este tema na entrevista de Fabio Ulhoa Coelho, publicada na Carta Forense.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.