ESC e sua operação com o produtor rural

Publicado em 09/05/2023

Por Alexandre Fuchs das Neves

Tema instigante, que nos faz rever algumas posições passadas, que devemos iniciar pela ficção relativa ao MEI (Microempreendedor Individual), que nada mais é que o empresário conceituado no art. 966 do Código Civil. 

Devemos compreender que:

a) MEI não precisa de CNPJ.

b) Mas, se tiver CNPJ, isso não o transforma em Pessoa Jurídica. Aliás, temos por engano pensar que um CNPJ transforma o ente em Pessoa Jurídica, esquecendo que um condomínio — nesta modalidade incluso um Fundo de Investimentos— são entes despersonificados. 

c) Ainda nos termos do art. 966 do Código Civil, o produtor rural pode ser MEI, lembrando sempre que MEI não é pessoa jurídica, e sim pessoa física.

Dando seguimento, o produtor rural pode se registrar como empresário individual, cumprindo as regras do art  971 do Código Civil. Mas, mesmo sem ser MEI, a Lei Complementar 123/ 06 explica mais sobre o tema:

Art. 3o-A.  Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.

Então, para a ESC (Empresa Simples de Crédito) operar com o produtor rural que não tenha CNPJ, basta a regularidade no cadastro de produtor rural ou agricultor perante o INSS e que tenha a autorização da municipalidade.

Bom, quanto ao preenchimento do contrato, podemos, nesses casos, substituir o CNPJ do contrato pelo CPF do cliente produtor rural e as demais exigências, que, assim, estaremos cumprindo as formalidades para operar.
 

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.