Evidências digitais – comprovante de entrega das mercadorias

Publicado em 11/10/2022

Por Alexandre Fuchs das Neves

Durante décadas a Lei 5.474/68 jamais determinou qual seria a prova cabal da entrega das mercadorias e serviços, sendo algo que ficava sempre ao talante e alvedrio do Juiz, no caso concreto.

Agora a Lei foi alterada permitindo a execução da duplicata “ b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;”

A comprovação por meio eletrônico pode ser realizada pelo encerramento do manifesto de transporte eletrônico ou mesmo um e-mail institucional emitido pelo sacado, confirmando a entrega da mercadoria.

Esta alteração extremamente importante açambarca a possibilidade de confirmação pelo canal de comunicação a ser criado, para que o sacado manifeste seu aceite ou recusa da operação  

Bom a Lei 14.301/22 , juntamente com a Lei 14.206/21 criaram o sistema de evidencias digitais da entrega da mercadoria, em especial quando explicita que o encerramento do manifesto de transporte considera que a mercadoria foi entrega, sendo esta uma solução chamada “opt out”, ou seja, com base em todos os elementos que provam a entrega das mercadorias, o sacado mesmo que não se manifeste, fique obrigado ao pagamento.

E a Lei é clara: todo o transporte de mercadorias deve ser realizada mediante a emissão do DT-e , Documento de Transporte Eletrônico.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.