GARANTIA DADA SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO É VÁLIDA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da garantia, no caso, fiança, ofertada sem a autorização do companheiro (a), em caso de união estável.

Ou seja, como não existe o instituto do casamento, é inaplicável a Súmula: 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (Súmula 332, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 13/03/2008).

Vejamos o atual posicionamento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA.

POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.

1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes.

2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).

Embora estejamos falando do instituto da fiança, parece lógico que é plenamente aplicável no caso do aval e mesmo da garantia prestada pelo responsável solidário, posto que estamos falando em união estável e não de casamento civil.

Este entendimento foi publicado na chamada “Pesquisa Pronta”, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça que reúne mais de 100 julgados sobre o tema.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.