Iniciou no dia 1º de janeiro prazo para a Declaração de Não Ocorrência Coaf - Setor Factoring

Publicado em 4/01/2024

Por Alexandre Fuchs das Neves

Nos termos da Resolução 41/22, as empresas de fomento mercantil – factoring devem realizar, entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2024, a chamada Comunicação de Não Ocorrência, aplicável somente quando não identificarem ao longo de um ano civil operação, proposta de operação ou situação que devessem ter comunicado.

Base legal: Res 41/22, art. 29:

Art. 29. As empresas referidas no art. 1º, quando não identificarem ao longo de um ano civil operação, proposta de operação ou situação que devessem ter comunicado na forma da Seção I ou II, devem apresentar ao Coaf comunicação de não ocorrência nesse sentido até 31 de janeiro do ano seguinte.

Não me lembro se apresentei alguma Comunicação, o que devo fazer?
 
Neste caso, o canal de comunicação da empresa com o Coaf (Siscoaf) bloqueia a possibilidade de realização da comunicação de não ocorrência.

O canal para a prestação da comunicação de não ocorrência é o Siscoaf, atualmente usando o e-CNPJ ou e-CPF do sócio responsável pela empresa. A regra não se aplica a ESC – Empresa Simples de Crédito, Consultoras Especializadas em Fundos de Investimento e Securitizadoras

Caso a minha empresa perca o prazo, qual é a multa?
 

Não existe uma multa tarifada, dependerá sempre da abordagem baseada em risco, do porte e volume de operações e, certamente, a empresa sofrerá a chamada APO – Averiguação Preliminar Objetiva.

Não deixe para depois, evite perder o prazo e afaste-se as eventuais multas pelo descumprimento da regra.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.