Para TJSP, factoring não cobra juros, apenas deságio

Publicado em 23/05/2023

Por Alexandre Fuchs das Neves

Esta é uma importante questão, mas cuja questão de fundo é se na atividade de factoring, o fator de compras (deságio) pode ser confundido com juros.

Mais uma vez o TJSP manifestou sua posição, aclarado que não existe a prática de juros na atividade, e sim deságio, senão vejamos:

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores – Contrato de "factoring" – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima de 12% ao ano - Inocorrência – Valor cobrado pela ré não possui natureza de juros, mas sim de "deságio", cujo percentual não se submete à Lei de Usura – Previsão em termo de confissão de dívida – Apuração em sede de perícia contábil - Regularidade – Cobrança regular – Sentença mantida – Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários.  (TJSP;  Apelação Cível 1000867-25.2017.8.26.0472; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023)

Bom, e como não tem natureza de juros, não se submete a Lei da Usura, não podendo o deságio ser tabelado.

Aliás, reza no contrato matriz que o deságio é livremente contratado entre as empresas, levando em conta diversos fatores.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.