PERDAS NAS OPERAÇÕES DE FACTORING

O artigo 43 da Lei nº 8.981/1995 admite que todas as perdas de crédito, desde que observados certos limites e condições previstos na legislação da época, fossem lançadas na conta de "provisão para créditos de liquidação duvidosa".

Esta conta incorporava o grupo de contas de resultado no balanço contábil, estando inclusa como despesa operacional, inclusive sendo dedutível para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este procedimento foi possível até o ano-calendário de 1996, período em que se extinguiu tal procedimento contábil.

Com a publicação da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, em especial no artigo 14, substituiu-se a antiga forma de registro contábil, criando o regime de dedução direta de perdas, chamada de "perdas no recebimento de créditos", isto é, créditos não liquidados que poderão, a critério da pessoa jurídica, serem deduzidos como despesas na base de cálculo da apuração do lucro real.

Sendo assim, poderão ser registrados como perda os créditos, conforme os limites e as condições atuais para dedutibilidade, vigentes desde 8 de outubro de 2014:

- em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

sem garantia, de valor:

- até R$ 15.000,00 por operação, vencidos há mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

- acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00 por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

- superior a R$ 100.000,00 por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

com garantia, vencidos há mais de 2 (dois) anos, de valor:

- até R$ 50.000,00 por operação, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

- até R$ 50.000,00 por operação, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

Registro contábil:

O registro contábil das perdas admitidas, nos limites e condições aceitos, será efetuado:

Débito (D): conta de resultado (Perdas com Títulos Adquiridos de Terceiros);

Crédito (C): conta do circulante (Títulos a Receber – Redutora - Títulos de Crédito Adquirido de Terceiros).

Os valores registrados na conta redutora do crédito poderão ser baixados definitivamente, a partir do período de apuração em que se completarem cinco anos do vencimento do crédito e sem que ele tenha sido liquidado.

Atenção:

O aproveitamento da dedutibilidade das perdas com recebimento de crédito, se não for realizado conforme a lei determina, poderá ser alvo de glosa por parte do fisco, consequentemente, gerar graves prejuízos, onerando o contribuinte mal informado ou mal intencionado, a pagar complementarmente o IRPJ e a CSLL, que serão acrescidos de multa de 75% e juros calculados pela Taxa Selic.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante, escritor de artigos empresariais, consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Bacharel em contabilidade e direito, pós-graduado em direito tributário e processo tributário, mestrando em contabilidade, controladoria e finanças na FIPECAFI. É consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), palestrante da ANFAC (Associação Nacional do Fomento Comercial) e membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil).

(Publicado em 15/09/20)

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