Portaria 166/2022 - Detran-SP

Portaria DETRAN-SP Veículos - DV 166/2022 , de 20 de abril de 2022.
Estabelece normas complementares pertinentes à transmissão eletrônica de dados destinados ao apontamento, ao registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e à liberação da correspondente garantia real, ou gravame, a ser realizado pelo Departamento Estadual do Trânsito - DETRAN-SP, e dá providências correlatas. Clique abaixo para baixar a portaria.