RÁPIDA REINTEGRAÇÃO DO EMPRESÁRIO AO CENÁRIO PRODUTIVO. O QUE É O “FRESH START”?

Recém-aprovado no Senado – mas ainda dependendo de sansão presidencial –, o PL nº 4459/2020 traz muitas alterações na Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Uma delas é a figura do “fresh start” (rápido reinício), isto é, a reinclusão do empresário que tenha sofrido o evento de falência, o mais rápido possível, no cenário produtivo.

Atualmente, o empresário somente pode retornar às atividades empresariais após a sentença que encerra a falência, o que demora décadas, deixando um ente potencialmente representativo perante a polis, sem a possibilidade de produzir.

Com os prazos prescricionais reduzidos, e sem que tenha havido processo ou condenação por crime falimentar, o empresário pode passar a limpo o seu passado e recomeçar, com o seu próprio CPF, as atividades empresariais.

Então, repita-se: não estamos falando de falências fraudulentas, criminosas ou que desviem recursos, e sim do insucesso empresarial por outros motivos, tais como contingências de mercado, pandemia ou variações cambiais.

Como somente a produção gera riquezas, precisamos do maior número possível de empreendedores que ajudem a girar a roda da economia, libertos das amarras dos processos judiciais infindáveis. A economia não pode esperar.

Uma vez sancionado, o projeto traz muitas outras alterações na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que serão tema de comentários pontuados.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

(Publicado em 03/12/20)