RECEBI UMA RECOMENDAÇÃO APÓS RESPONDER UMA AVEC. O QUE FAZER?

Como é notório, o setor recebeu, no final de 2018, um razoável número de Avaliações Eletrônicas de Conformidade (AVEC), destinadas a verificar o grau de aderência da pessoa obrigada, regulada e fiscalizada pelo COAF, em relação às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

O objetivo principal da AVEC não é sancionar a pessoa obrigada, mas orientá-la no cumprimento das suas obrigações. Contudo, as informações prestadas devem refletir a real situação da pessoa obrigada, uma vez que podem ser objeto de posterior confirmação.

A pessoa obrigada responde a um questionamento sobre os seus procedimentos e, posteriormente, recebe um retorno por parte do COAF, que lhe permite ter noção do grau de cumprimento das suas obrigações. 

Depois que a AVEC é finalizada, existem três possibilidades:

i) Caso os controles estejam adequados, a pessoa obrigada recebe a confirmação de finalização da AVEC, sem recomendações.

ii) Caso inadequações sejam verificadas, e essas sejam de baixo risco, a pessoa obrigada recebe a confirmação de finalização da AVEC, com recomendações.

iii) Caso inadequações sejam verificadas, e essas sejam de maior risco, a pessoa obrigada recebe uma mensagem com recomendações e também um prazo para realizar a adequação.

Finalizado esse prazo, a pessoa obrigada será submetida a uma nova avaliação com o objetivo de identificar se as recomendações foram seguidas ou não.

A diferença é que no último caso, do ponto de vista do atendimento às normas, os itens em desconformidade são mais relevantes e, por isso, além de enviar as recomendações, posteriormente, depois de um período estipulado, o COAF submete a pessoa obrigada novamente à AVEC, para avaliar se as recomendações de adequação foram seguidas.

Adaptação fonte: http://www.fazenda.gov.br/orgaos/coaf/arquivos/manual-avaliacao-eletronica-de-conformidade_avec.pdf.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.