COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DEVE SER PRESTADA ATÉ 31 DE JANEIRO

As empresas de fomento comercial têm prazo até o último dia deste mês para realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), de acordo com o art. 14 da Resolução 21/2012 COAF.

A CNO deve ser enviada caso não tenham sido identificadas, durante o ano anterior, operações ou propostas a que se referem os arts. 12 e 13 da legislação emitida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

“Esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a empresa não tiver, em 2020, comunicado propostas, transações ou operações ao órgão federal”, alerta o consultor jurídico do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das Neves.

O SISCOAF é o canal para prestar a CNO. Ao acessar o sistema, o usuário deve escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.

“Caso a sua empresa tenha prestado alguma ocorrência em 2020, mesmo que tenha sido apenas uma única, fica dispensada de apresentar a CNO, até porque, neste caso, o site do COAF já está parametrizado, impedindo a realização do ato”, explica o advogado.

Fuchs enfatiza a importância de não deixar para fazer a CNO muito em cima do prazo final, a fim de evitar problemas de congestionamento no site, lentidão da Internet ou mesmo a falta de acesso à web.

Por precaução, aconselha-se salvar o comprovante impresso da declaração ou mesmo um simples print da tela.

Securitizadoras

Em 2020, a Resolução 33 suprimiu alguns setores da obrigatoriedade de atender à Resolução 21/2012, a exemplo da Securitização de Ativos Empresariais. A partir disso, o COAF iniciou o descredenciamento das securitizadoras da sua base.

“Dessa forma, as securitizadoras de recebíveis empresariais, de capital fechado e que não façam a distribuição pública de suas emissões, não têm órgão regulador próprio e, como tal, por ausência de normativo, estão dispensadas de declarar a inocorrência de operações suspeitas”, esclarece Fuchs.

No entanto, adverte o advogado, isso não significa que a empresa não terá obrigações civis correlatas, nos termos da Lei nº 9.613/1998, dentre outras, sendo o presente texto limitado somente à Declaração de Inocorrência.

Empresas Simples de Crédito

O consultor jurídico explica que, embora a ESC esteja relacionada na Lei nº 9.613/1998 como Pessoa Obrigada, este segmento ainda não tem uma resolução específica que determine a prestação da Declaração de Inocorrência.

“Assim como as securitizadoras, também deve estar quite com suas obrigações civis correlatas, nos termos da Lei nº 9.613/1998”, complementa.

Fonte: Assessoria de imprensa do SINFAC-SP