CONTRA OBRIGAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO, SINFAC-SP LEVA REIVINDICAÇÕES A SENADORES

Em vigor no estado de São Paulo desde setembro do ano passado, a Lei nº 15.659, que dificulta a inclusão de consumidores na lista de inadimplentes dos birôs de crédito, dá sinais de que vai se espalhar por outras unidades federadas. Para tentar brecar o atual cenário, o SINFAC-SP está buscando apoio entre os parlamentares, em Brasília.

Foi o que ocorreu ontem (13/04), quando o presidente da entidade, Hamilton de Brito Junior, sócio-diretor da Credere, e o consultor jurídico Alexandre Fuchs das Neves reuniram-se com os senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ambos pertencentes à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), formada por 17 parlamentares titulares e 17 suplentes.

Preocupado com os problemas já causados aos empresários, especialmente às factorings, que dependem grandemente dos birôs de crédito para avaliar suas operações, Hamilton expôs aos parlamentares os efeitos danosos que o PLC nº 85/2009, do ex-deputado federal Bernardo Ariston (PMDB-RJ), causará à já combalida economia nacional, problema que está levando insegurança aos departamentos de crédito das empresas paulistas. 

Com a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLC disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres. A proposta, que passaria por audiência pública ontem no Senado, não foi debatida por falta de quórum, até em função do conturbado momento político em Brasília. Jucá resolveu retirá-la da pauta, mas ainda não remarcou nova data para a discussão do texto.

“Este PLC trata de alterações no Cadastro Positivo e Negativo, passando a exigir também a notificação por Aviso de Recebimento (AR) para negativar o devedor. Assim como a lei paulista, a proposta em trâmite no Senado afetará ainda mais os serviços prestados pela Serasa e pela Boa Vista Serviços, que estão suspendendo a publicidade de cheques sem fundos”, exemplifica o presidente do Sindicato.

Segundo o dirigente, os senadores ouviram o pleito do setor, sendo a eles sugerido que a notificação possa ser feita alternativamente por carta simples ou por e-mail registrado, que poderão substituir o AR, com muito mais celeridade, confiabilidade e custo muito menor.

“Outra reivindicação que levamos aos parlamentares foi a criação, no Cadastro Positivo, de uma separação entre pessoa física e jurídica, de tal forma que a autorização para participar do banco de dados seja exclusivo para pessoas físicas. Neste caso, as pessoas jurídicas, que não têm relação de consumo, já nasceriam dentro do Cadastro Positivo, podendo solicitar o seu cancelamento se assim o desejarem”, salienta Hamilton.