DELIBERAÇÃO 79 DA ANBIMA É DISCUTIDA EM PALESTRA NO SINDICATO

A menos de um mês do prazo final para a sua implantação, esta nova obrigação acessória imposta às gestoras e consultorias de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) foi passada a limpo em palestra realizada na terça-feira (16/05), na sede do SINFAC-SP.

O consultor jurídico da entidade, Alexandre Fuchs das Neves, explicou em detalhes o que está por trás da Deliberação 79 da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).

Segundo ele, o que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deseja é segregar definitivamente os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) das factorings.

“Ela tem dado este recado há muito tempo. O que está buscando, de fato, é a existência de uma consultoria especializada e não uma empresa de fomento comercial desenvolvendo essa atividade”, observou.

No entender do advogado, é indiferente à Comissão se o fundo tem um cotista apenas, ou se é um fundo fechado. “O que importa é que ele esteja num ambiente CVM, submetido a rígidas ferramentas de controle e supervisão”.

Na palestra, que contou com a presença do presidente do Sindicato, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil), foi feito um ensaio dos detalhes da nova obrigação, que abrange aspectos como a existência ou não de um gerente como parte preponderante da carteira; da expertise; do tempo de atividade; do perfil da composição societária.

Com relação à possível quebra de sigilo envolvendo dados estratégicos da empresa, ele não receia essa possibilidade. “O questionário não pede o tamanho da carteira, até porque isso a CVM já sabe, tampouco quem são os dez maiores cedentes”, exemplificou o consultor.

Os únicos dados que podem ser considerados confidenciais, em sua análise, são o balanço e o faturamento da consultoria especializada, o mesmo ocorrendo com o número de funcionários alocados por atividade e os currículos dos principais executivos.

Mãos à obra

Cada qual à sua maneira, as empresas que possuem FIDC vão se adaptando à nova exigência.

O Daniele Banco Fomento Comercial e Participações, por exemplo, vem se preparando há mais de um ano para atendê-la, conforme assegura seu sócio Enrico Daniele.

“O mercado está sendo cada vez mais regulamentado, não tem como escapar disso, é o futuro, e as empresas que não se adaptarem vão ficar pelo caminho”, afirmou o empresário logo após a palestra.

Sua maior preocupação é para onde vão as informações, de que forma elas ficarão armazenadas, por onde vão passar e quem terá acesso a elas.

Membro do Conselho Fiscal Suplente do SINFAC-SP, a empresária Doriana Pieri Bento, sócia da Pleno Fomento Mercantil, de Campinas, acredita que ser necessário compreender que esse mercado de fundos exige toda uma regulamentação da CVM e da ANBIMA, com foco na preservação do interesse do investidor. “Nós precisamos entender isso e ir nos adequando”, ponderou.

“Na minha consultoria eu já respondi o questionário e enviei. Nós não temos essa estrutura tão complexa como eles imaginam, mas a gente respondeu dentro da nossa realidade”, acrescentou.

Fonte: Reperkut