DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EXPLICA A EMPRESÁRIOS COMO SERÁ A REFORMA TRIBUTÁRIA

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, explicou nesta quinta-feira (06/04), na sede da FECOMERCIOSP, os principais pontos das alterações que irá propor para modernizar o ambiente de negócios no país. O SINFAC-SP marcou presença por meio do presidente Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil).

Coordenada pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, esta reunião do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIOSP contou com a participação do assessor direto da Presidência da República para assuntos tributários, Gastão Alves Toledo, que lembrou o fato de que, nos últimos 25 anos, o Congresso Nacional recebeu projetos, mas nunca conseguiu votá-los.

Segundo ele, que coordena um grupo de estudos montado a pedido do presidente Michel Temer, busca-se evitar, após a transição para um sistema mais moderno, a perda de receitas pelos entes governamentais. “É um conjunto de medidas de alta complexidade, e requer um novo delineamento de quem vai repartir o quê e em qual medida”, disse.

Exposição do deputado Luiz Carlos Hauly traçou um histórico das reformas

Embora o Brasil necessite urgentemente de uma reforma tributária, aqueles que legislam e governam são pródigos em fazer mudanças somente paliativas. Desde a Constituição Federal de 1988, por exemplo, 73 dispositivos foram alterados para promover algum tipo de reforma.

Durante a apresentação, o parlamentar enumerou o estrago que o atual sistema tributário traz aos empreendedores. “Ele é caótico, confuso, irracional; o mais complexo e regressivo do mundo; tem os maiores índices de sonegação; tem a maior renúncia fiscal; possui a maior carga sobre alimentos e medicamentos; onera a folha de pagamento e mata empregos, levando para a informalidade e incentiva a guerra fiscal”.

O relator citou a ideia de acabar com o IOF para os bancos, diminuindo com isso o alto custo dos empréstimos. Frisou também o exemplo da China, que desde 1994 tem promovido mudanças no sistema fiscal. As reformas naquele país têm como objetivo principal estabelecer condições para a crescente integração internacional da economia do país.

Outra importante mudança será a unificação dos impostos sobre consumo (ICMS/IPI/PIS/Cofins e ISS), no sistema de valor agregado (IVA), mas que poderá ter alíquota diferenciada conforme a atividade. Estão previstas também a criação de um imposto seletivo arrecadatório e a unificação do Imposto de Renda e CSLL.

O relator informou ainda que não foi descartada a volta da CMPF, tendo como contra partida uma redução no encargo social do INSS dos empregados e empregadores. "Além disso está sendo estudada uma atualização do patrimônio a valores de mercado no Imposto de Renda, com uma alíquota de 1% que beneficiaria o contribuinte e ainda proporcionaria uma grande arrecadação adicional".

O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, lembrou-se das dificuldades que os microempresários enfrentam para trabalhar. Aludiu aos exemplos bem-sucedidos do Simples e do MEI. “Vamos ver o que podemos fazer neste ano, pois em breve haverá sucessão presidencial. Temos de saber para onde estamos indo”, afirmou.

Presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos

Citou a Rede Simples, o eSocial e a nota fiscal eletrônica dos municípios e a nota fiscal eletrônica do consumidor final, para dar o passo seguinte para a universalização do recolhimento, com arrecadação centralizada e automática distribuição. Isto tudo trará a diminuição brutal da burocracia fiscal, que existe no corporativismo dos estados. “É o passo que podemos dar, e já foi aceito pela Receita Federal”, ressaltou.

Também participou da reunião o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, que reforçou as palavras de Afif, afirmando que a União precisa deixar clara a sua neutralidade na hora de decidir como será a repartição dos recursos, visto que ninguém quer perder.

Para o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil), que acompanhou a reunião, o momento é agora, porque o governo atual não é popular nem populista, mas está fazendo tudo o que é necessário para o Brasil voltar a crescer.

Hamilton de Brito Junior com o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro (à esq.)

... com o deputado federal Luiz Carlos Hauly

... com o assessor direto da Presidência da República para assuntos tributários, Gastão Alves Toledo

“Deve-se concentrar em não aumentar a carga tributária e em distribuir recursos igualitariamente para estados e municípios. O problema disso é que alguém, individualmente, vai ganhar ou vai perder. A grande discussão é sobre as alíquotas que serão colocadas no IVA, já que para alguns setores como serviços e factorings que são atividades monofásicas, não haverá a compensação de créditos”.

De acordo com o dirigente, todo este processo está em boas mãos, com gente séria e competente e que tem vontade de acontecer. “Queremos que eles conheçam a nossa atividade, para eles entendam o nosso devido enquadramento”, reiterou.

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Fonte: Reperkut