Detran de SP fixa valores para registro de gravame

Desde o último domingo, 1/5, os apontamentos de gravame em contratos de empréstimos com garantia de veículo feitos junto ao Detran de São Paulo passam a custar R$ 130,24, independente da empresa registradora escolhida. O órgão baixou a Portaria 166/2022, publicada no Diário Oficial do dia 21/04/2022, que estabelece normas para o registro destes contratos no campo de observações do CRV (Certificado de Registro do Veículo). A taxa da registradora, antes praticada livremente, agora está fixada em R$ 130,24 (4,074 UFESP) para este ano - algumas empresas chegavam a cobrar apenas R$ 40, porém, por força da Portaria, estão obrigadas a cobrar valores mais altos, deixando de poder oferecer descontos como diferencial entre seus concorrentes.

À esta taxa, somam-se, ainda, outros R$ 115,57 (3,615 UFESP) que as registradoras repassam para o Detran.SP, também fixado na portaria, e o valor do registro do contrato na B3.

Para o mercado das Empresas Simples de Crédito, que ainda estava comemorando a recente conquista do acesso ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), a notícia chegou como um balde de água fria, já que antes, com a livre concorrência de preços entre as registradoras, era possível negociar valores que poderiam representar melhores custos e negociações mais vantajosas para seus clientes. Essa elevação nas custas para a alienação fiduciária deve afastar quem busca o microcrédito. 

As portarias emitidas pelos Detrans têm abrangência estadual. No caso dos gravames, Detrans de outros estados como Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina já tinham publicado portarias semelhantes regulamentando os valores das registradoras. Em São Paulo, os custos foram fixados em UFESP, unidade monetária que é, anualmente, atualizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Em 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97.

Saiba mais sobre o assunto:

Clique aqui para baixar a Portaria Portaria 166/2022 do Detran.SP.

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