EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO GANHA NOVO PROJETO DE LEI

Conforme prometido pelo deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), durante visita feita ao SINFAC-SP no dia 5 de dezembro do ano passado, a ESC volta a ser discutida em novo projeto de lei (PLP nº 341/2017) que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Protocolada na Câmara dos Deputados, a proposta foi encaminhada pela Mesa Diretora às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Acompanhe AQUI a tramitação da proposta.

A ESC está inserida na Seção IV do projeto, abrangendo os artigos 63-F a 63-J, da mesma maneira como havia sido apresentada no Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, aprovado pelos parlamentares em 2016, mas vetada pelo governo federal.

Segundo a justificativa do deputado, “as Empresas Simples de Crédito (ESC) afiguram-se importantes para aumentar o volume de crédito disponível às pequenas empresas e, com isso, reduzir as taxas de juros cobradas por esses empréstimos. As ESC colocariam apenas o próprio capital exposto ao risco de empréstimos, ou seja, não captariam recursos de terceiros e ficariam dispensadas do cumprimento de algumas regulamentações, como as que estão sujeitas as instituições financeiras que emprestam recursos captados de terceiros.”

Para o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil), as chances de aprovação são bem maiores do que no ano passado, pois o atual momento da economia demanda a criação de mecanismos que destravem o crédito para as empresas.

“O Sindicato está mobilizado para apoiar a proposta, trabalhando fortemente em Brasília para que a tramitação seja célere e o texto possa ser aprovado ainda este ano”, afirma.

Veja AQUI o texto do futuro projeto.

Fonte: Reperkut