Governo federal celebra acordos para fiscalizar contribuintes no exterior (DCI)

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para \"Tax Information Exchange Agreement\") além de protocolo de ampliação e atualização.

Os acordos foram celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman e, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e rendimentos auferidos nesses países. O objetivo - segundo comunicado da Receita Federal, divulgado ontem - é conseguir averiguar o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes brasileiros.

A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para aumentar a transparência em matéria tributária e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos.

Nesse esforço, o fisco destacou o desenvolvimento de um padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários, denominado \"Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters\". Esse modelo ampliará o acesso da Receita às movimentações financeiras e multiplicará rede de administrações tributárias do intercâmbio de informações, aumentando a transparência internacional.

O Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários de que irá adotar o referido padrão a partir de 2018.

\"Nesse sentido, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, em apreciação pelo Congresso, conforma o marco legal que possibilitará a implementação do padrão global de intercâmbio de informações financeiras.\"

Com o intuito de medir o impacto do projeto, portanto, a Receita passará, a partir de 2018, a ter acesso a todos os tipos de movimentação financeira feita por brasileiros em qualquer uma das setenta e sete jurisdições signatárias da Convenção Multilateral.

A informação obtida de maneira automática e periódica assegurará a identificação de indícios de evasão tributária, dentro de uma estratégia de avaliação de riscos.

Essas iniciativas refletem o fim de uma era de sigilo bancário como instrumento para evitar o pagamento dos tributos devidos, inclusive e especialmente, em relação a ativos mantidos no exterior, de acordo com o comunicado.