Uma das mudanças vai alterar o modo de contestação do sistema de gestão de pessoas (Sigepe) na operação por ele contratada. Hoje, o funcionário público tem essa possibilidade e, ao exercê-la, após cinco dias o desconto em folha era interrompido se não houvesse manifestação do banco, gerando prejuízo para a instituição, que repassava esse custo para os clientes por meio de juros mais altos.

A medida vai dar um prazo adicional de mais cinco dias para o banco justificar a ação e a exclusão do pagamento do crédito não ocorrerá automaticamente até análise da unidade que paga o salário do servidor. Hoje, cerca de 20% das operações são interrompidas indevidamente por conta do prazo exíguo, segundo estatísticas internas do governo.

Outra medida administrativa busca fechar um problema que ocorre quando o cliente troca o banco no qual recebe seu salário. Hoje, se alterar a conta salário de uma instituição para outra, sem que o banco de origem saiba, o desconto em folha acaba sendo paralisado. "Isto também eleva o risco das operações", comenta uma fonte, explicando que agora o servidor terá que ir para o banco pedir a portabilidade da conta, evitando que o desconto das parcelas seja interrompido.

A terceira medida que o governo pretende tomar para tornar o consignado dos servidores mais seguro altera a sistemática de desconto nos casos em que há redução salarial. Hoje, o sistema impede descontos parciais de parcelas, o que acabava se transformando em prejuízo para bancos emprestadores. Isso ocorria, por exemplo, no caso em que uma pessoa teve redução de salário, como a destituição de uma função comissionada. Nesse caso, o empréstimo acabava tendo seus descontos paralisados porque o novo valor dado pela margem de 30% impedia o repasse de sua integralidade. Agora, o sistema permitirá o desconto parcial e caberá ao banco discutir com o cliente como resolve a diferença, minimizando o prejuízo das instituições financeiras.

O crédito consignado é uma das operações de financiamento consideradas de risco mais baixo, porque tem o pagamento garantido para as instituições financeiras por meio do desconto em folha. Mesmo com essas possibilidades de "drible" nas regras em operações com servidores, a modalidade tem baixa inadimplência. Dados do Banco Central mostram que o índice de calote nos financiamentos com desconto na folha dos servidores em agosto foi de 2,5%. Há um ano, era de 2,3%. O movimento ocorreu na contramão do verificado no consignado para trabalhadores privados, que passou de 5,2% em agosto de 2016 para 4,5%.

A taxa de juros média do consignado para os servidores em agosto foi de 1,9% ao mês, apesar do teto na ocasião estar em 2,2%. O novo limite agora é de 2,05% ao mês.

Em agosto, o estoque de operações de crédito consignado com servidores públicos era de R$ 174,3 bilhões, volume que representa alta de 4,4% em 12 meses. Com a redução do teto de juros e os ajustes para dar mais segurança às operações, o governo quer estimular o crédito, ponto ainda fraco no processo de retomada da economia.