Marco Legal das Garantias passa a tramitar com urgência na Câmara

A Câmara aprovou esta semana (dia 17) um requerimento do Deputado Federal Ricardo Barros para que o Projeto de Lei 4188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias, tramite com urgência. Assim, a proposta que busca facilitar o acesso a crédito no país não precisa mais passar pelas comissões da Casa e pode já seguir para votação no plenário. Entre outras medidas, o projeto irá permitir que um mesmo bem imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação financeira. No entendimento do SINFAC-SP, a legislação não pode limitar que essa medida se estenda também às Empresas Simples de Crédito (ESCs), ou seja, elas devem poder, expressamente na Lei, participar desse novo modelo de compartilhamento de garantias.

Para defender a participação das ESCs no Marco Legal das Garantias, o SINFAC-SP propôs uma alteração no texto do PL 4188/2021. O pleito do Sindicato foi apresentado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), vinculado ao Ministério da Economia, assim como à Secretaria de Política Econômica (SPE) e à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), já que o Marco das Garantias é uma proposta do próprio Governo. Entre os parlamentares, o SINFAC-SP enviou o pleito e seus argumentos jurídicos para os Deputados Federais Darci de Matos, Júlio Cesar e Luizão Goulart.

O PL 4188/2021 tem como relator o Deputado Federal João Maia (PL-RN) e chegou a entrar na pauta da sessão de ontem da Câmara, mas a matéria não foi apreciada devendo ser votada nos próximos dias. Apesar dos esforços do Sindicato, o Parecer Preliminar do relator não contemplou a emenda sugerida em benefício das ESCs, mas ainda há a possibilidade desse pleito ser atendido no Senado. Para conhecer a proposta do SINFAC-SP, clique aqui.

Entenda o Marco Legal de Garantias

O projeto enviado pelo governo ao Congresso é uma democratização da garantia por meio de imóveis para possibilitar maior volume de crédito no mercado, mas também amplia as possibilidades de operações para o financiador. É normal que o bem dado em garantia seja muito maior do que o crédito tomado. Neste caso, o Marco abre a oportunidade para o tomador fazer novos empréstimos com a mesma garantia. Para controlar esse mercado, o projeto de Lei prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGG), a serem autorizadas pelo Banco Central, que vão regulamentar o fracionamento dos bens em diferentes operações e instituições financeiras.