Marco Legal das Garantias se estende às Empresas Simples de Crédito

A ABRAFESC e o SINFAC-SP conseguiram incluir as Empresas Simples de Crédito (ESCs) no Marco Legal das Garantias, aprovado nesta terça-feira, dia 3/10, pela Câmara dos Deputados. Por pleito das entidades, o Projeto de Lei 4188/21, que agora segue para sanção presidencial, se estende às ESCs. A proposta busca dinamizar o acesso ao crédito no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de uma operação financeira.  

Na prática, o Marco Legal das Garantias cria um modelo de compartilhamento de garantias. Um mesmo imóvel poderá ter seu valor fracionado e, assim, servir de lastro para diversos financiamentos. Cada um deles poderá ocorrer em instituições diferentes, e o cidadão terá a oportunidade de escolher a oferta que lhe ofereça a taxa de juros mais barata. Pelas regras atuais, um imóvel só pode estar ligado a um financiamento. 

A proposta contempla pessoas físicas e jurídicas que buscam acesso a crédito. Na votação de terça-feira, na Câmara dos Deputados, 37 das 50 emendas feitas no Senado ao Projeto de Lei 4188/21 foram mantidas. O PL já tinha sido votado pela Câmara em junho de 2022. Como sofreu alterações no Senado, retornou à casa legislativa esta semana. 

Fontes: 

https://www.camara.leg.br/noticias/1004020-camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos-texto-segue-para-sancao

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/novo-marco-de-garantias-cria-gestao-especializada-para-concessao-de-creditos#:~:text=O%20novo%20Marco%20de%20Garantias,elaborada%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20da%20Economia.
 

Crédito da foto: Câmara dos Deputados