NOVA LEI TRABALHISTA DEVE SER RESPEITADA

A tese foi defendida pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (ao centro na foto), homenageada no dia 27 de outubro pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, durante mais uma Reunião-Almoço do IASP.

Em seu discurso, ela reconheceu haver “um movimento muito grande dentro do Poder Judiciário Trabalhista e associações de magistrados no sentido de, não só pregar o descumprimento da Lei nº 13.467, como também fornecer elementos teóricos e interpretativos para que os juízes deixem de aplicá-la, porque o dispositivo estaria, quase em sua totalidade, afrontando princípios constitucionais”.

“A lei pode não ser perfeita”, prosseguiu, “tem os seus aspectos bons e ruins, mas o Poder Judiciário, num estado democrático de direito, não tem como atribuição legislar”, observou. “A Câmara dos Deputados a votou, o Senado Federal também e o presidente da República a sancionou. Nós temos uma lei, em sentido formal, melhor que a CLT, que foi produto de um decreto-lei. Ela não foi considerada inconstitucional e, portanto, o Poder Judiciário deve aplicá-la”, apregoou a ministra.

Caso contrário, de acordo com Maria Cristina, estaremos diante de um caso típico de ativismo judicial, fenômeno hoje identificado em mais de 80 países como motivador de decisões e jurisprudências contrárias à lei. “Foi justamente isso o gerador do estado de incerteza e insegurança jurídica que acabou dando origem à nossa reforma trabalhista”, comparou.

No próprio TST a ministra reconhece haver divergências acerca do assunto, mas ela, pessoalmente, acredita que no dia 11 de novembro a nova lei do trabalho deva ser totalmente aplicada nos tribunais.

Como resultado dessa nova ordem, a magistrada conta com a maior autonomia das vontades individuais e coletivas, seguida pela busca de maior flexibilidade nas relações entre capital e trabalho e redução das demandas judiciais na área.

“O que todos querem é que os contratos sejam preservados e, por meio da segurança jurídica estabelecida pela nova lei, os empregadores tenham confiança em admitir empregados, abrindo novos campos de trabalho sem o receio de estar criando um passivo”, defendeu.

Para o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil), o pronunciamento da ministra foi alentador. “É bom ver alguém, numa esfera superior, ir contra a opinião corporativista de magistrados que não querem aplicar a lei porque estão na zona de conforto de uma legislação criada por eles próprios, já que a Justiça do Trabalho hoje é muito mais formada por súmulas do que pela CLT”, analisou.

Também participaram do evento, realizado no Hotel Intercontinental, o vice-presidente do Sindicato, Marcus Jair Garutti (Iguassu Fomento Mercantil), e a gerente administrativo financeiro da entidade, Cristina Engels Rodrigues.

Fonte: Reperkut