NOVAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO TÊM INÍCIO PRORROGADO PARA FEVEREIRO

Com início de vigência anteriormente marcado para a última terça-feira, 3 de novembro, o novo regulamento em torno da aquisição de recebíveis de cartão de crédito só começará a valer em 17 de fevereiro de 2021, segundo determinação do Conselho Monetário Nacional.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do BACEN, Roberto Campos Neto, e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. As mudanças se deram por meio da Resolução CMN 4.867 e da Resolução BCB 35.

O Conselho entendeu que a não conclusão dos testes homologatórios, de participação compulsória das instituições financeiras, justifica o adiamento, a fim de que o BACEN determine mais testes a serem realizados, além de indicar um diretor responsável pelo acompanhamento desses processos.

Caberá ainda ao Banco Central impor medidas a serem adotadas pelas instituições financeiras que não completarem os testes de forma satisfatória, podendo, inclusive, proibir que operem com recebíveis de arranjo de pagamento até a resolução dos problemas identificados.

“A possibilidade desta prorrogação já vinha sendo anunciada, pois haverá uma grande mudança de regras, com a obrigatoriedade do registro dos recebíveis em registradora, e, aparentemente, das três credenciadas somente a CERC Central de Recebíveis dizia-se preparada”, afirma o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Júnior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil).

Segundo o dirigente, com tantas mudanças acontecendo agora em novembro, como o PIX e o open banking, essa prorrogação pode ser entendida como prejudicial para o mercado como um todo, especialmente os lojistas.

“Entretanto, essa alteração de data foi boa para o nosso setor, que terá mais tempo para se preparar para entrar nesse grande mercado de cartões de crédito”, avalia Hamilton.

Fontes: Reperkut e BACEN