Painel sobre Lei da Microempresa abordará decisão da Justiça favorável ao fomento

O painel “Aplicação da Lei da Microempresa (Artigo 73A) e da Duplicata Escritural sobre o sacado que não paga para terceiros” vai abordar uma decisão da Justiça favorável ao setor de fomento. A palestra, parte da programação do “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC”, agendado para 19/11, em São Paulo, será ministrada por Ricardo Ferraz, sócio-diretor da FZ Advogados Associados. “Por muitos anos, os tribunais se omitiram em declarar que cláusulas privadas que proíbem a circulação de créditos seriam nulas, como manda a lei. Obter uma decisão que enfrenta essa realidade é uma dessas pequenas vitórias que provocam grandes mudanças”, diz ele.  

De acordo com Ricardo Ferraz, o reconhecimento da validade da lei pela Justiça é "um pequeno passo decisório, mas um avanço gigante no direito" e abre um precedente para decisões nos demais tribunais do país. “Um comportamento histórico permitiu sacados proibirem a circulação de seus créditos. Então veio a lei, determinando que tais condições eram nulas. Caberia à Corte reconhecer a validade da lei e impor a mudança que ela sugeria. Mas as Cortes não o faziam, o que, na prática, mantém a prática viva até hoje. O precedente marca uma mudança de atitude, que ainda precisa ser mantida no STJ”, diz o advogado.  

O painel com Ricardo Ferraz faz parte do Bloco Jurídico Operacional, que reúne cinco palestras sobre temas legais que impactam o setor do fomento comercial, todas mediadas por Amanda Viana Miranda, diretora do SINFAC-SP e CEO da Innov FIDC. Outros temas relevantes para os negócios de todos os segmentos que compõem o setor foram contemplados pela programação do evento. Confira abaixo. 

As inscrições para o “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC” seguem abertas e, como as vagas são limitadas, o SINFAC-SP e a ABRAFESC recomendam aos interessados que não deixem para fazê-las no último momento. O “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC” será no Teatro do WTC – World Trade Center, no bairro do Brooklin Novo, em São Paulo. Confira a programação completa e faça sua inscrição no link abaixo:    

17º SIMPÓSIO DO SINFAC-SP E 4º CONGRESSO DA ABRAFESC       

Data: 19 de novembro de 2024       

Horário: das 8h às 18h30, seguido de coquetel para networking até as 20h30      

Local: WTC – World Trade Center, Teatro - Av. Nações Unidas, 12.551, Brooklin Novo, São Paulo - SP      

Inscrições abertas: www.sinfacsp.com.br/simposio

PROGRAMAÇÃO*:     

7h30- CREDENCIAMENTO

8H30- ABERTURA 

HAMILTON DE BRITO JR, PRESIDENTE DO SINFAC-SP E DA ABRAFESC 

9H- A FORÇA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO 

ADRIANA FLOSI, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPINAS 

CHARLOTTE ODEBRECHT, CEO DO GRUPO VALOREM 

EDIR SALES, VEREADORA DE SÃO PAULO

9H30- TENDÊNCAIS ECONÔMICAS 

JULIANA ROSA, JORNALISTA DE ECONOMIA 

10H30- COFFEE BREAK  

PAINEL JURÍDICO OPERACIONAL             

Mediação: AMANDA VIANA MIRANDA, CEO DA INNOV FIDC 

11H- PENHORA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL 

CYLMAR TEIXEIRA FORTES, HEAD DA TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS 

11H20- LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14905/2024 

CLÉLIO GOMES, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC, SINFAC-SC E SINDISFAC-MG 

11H35- DESENQUADRAMENTO DOS FIDCS COMO ENTIDADE DE INVESTIMENTO          

CLÉLIO GOMES, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC, SINFAC-SC E SINDISFAC-MG 

11H50- APLICAÇÃO DA LEI DA MICROEMPRESA (ART 73A) E DA DUPLICATA ESCRITURAL SOBRE O SACADO QUE NÃO PAGA PARA TERCEIROS 

RICARDO FERRAZ, SÓCIO-DIRETOR NA FZ ADVOGADOS ASSOCIADOS 

12H10- MARCO LEGAL DAS GARANTIAS              

ALEXANDRE FUCHS, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC E DO SINFAC-SP 

12H30- OPORTUNIDADES PARA O MERCADO RECEBÍVEIS 

CARLOS EDUARDO BENITEZ, CEO DA BMP 

13H- ALMOÇO             

14H30- RECEBÍVEIS NO AGRO 

GUILHERME CAMPOS, SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DA AGRICULTURA 

PRISCILA COUTINHO, SÓCIA NA ARONE COUTINHO ADVOCACIA 

VOLNEI EYNG, CEO DA MULTIPLIKE GESTORA DE RECURSOS 

15H15- REFORMA TRIBUTÁRIA NO CAPÍTULO DE SERVIÇOS FINANCEIROS 

DANIEL LÓRIA, DIRETOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MINISTÉRIO DA FAZENDA 

HAMILTON DE BRITO JÚNIOR, PRESIDENTE DO SINFAC-SP E DA ABRAFESC  

CARLA MACHADO, JORNALISTA DA MASS MEDIA

16H- DESAFIOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PRIMEIRO FIDC DE VAREJO NO BRASIL

RICARDO BINELLI, SÓCIO-DIRETOR DA SOLIS INVESTIMENTOS

JOÃO PEIXOTO, CEO DA OURO PRETO 

16H30- EMPRESAS COM SELO GPTW - COMO ENGAJAR PROFISSIONAIS DO MERCADO DE FOMENTO 

CHARLOTTE ODEBRECHT, CEO DO GRUPO VALOREM  

KIKO FURTADO, FUNDADOR SÓCIO E CEO DA ACREDITAR BANCO 

PEDRO DA MATTA, CEO DA AUDAX CAPITAL 

TÚLIO NOBREGA, CEO DA CONFIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS 

17H20-  RECONHECIMENTO AOS PIONEIROS EM PROFISSIONALIZAÇÃO NO SETOR

ERNANI DESBESEL, CONSULTOR ESPECIALIZADO

ROGÉRIO CASTELO BRANCO, CONSULTOR ESPECIALIZADO       

17H40 - S.O.S. IA - MANUAL BÁSICO DE SOBREVIVÊNCIA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 

BRUNO COBBI, ESTRATEGISTA DE INOVAÇÃO E DESIGNER DE SERVIÇO 

18H20 - COQUETEL ENCERRAMENTO 

*Sujeita a alterações  

PATROCINADORES:   

DIAMANTE:   

BMP   

OURO:   

DIMENSA   

HBI   

KANASTRA

OURO PRETO

SOLIS INVESTIMENTOS

TAG IMF   

WBA   

PRATA:  

C2SS   

CRDC   

GRAFENO   

CONTA IP   

J17BANK 

LIBERUM RATINGS   

QI TECH   

SMARTFACTOR NDS   

SPC GRAFENO   

STAND BY   

TERCON ASSET   

BRONZE:   

CERC  

FZ ADVOGADOS ASSOCIADOS 

ID TRUST 

JUNQUEIRA JR. ADVOGADOS   

MSYS 

NEVES ADVOGADOS   

ORDERBY    

APOIO:    

SINDISFAC-MG
SINFAC-AM
SINFAC-BA
SINFAC-ES
SINFAC-SC

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ANBC
FECOMERCIO.SP
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REALIZAÇÃO:

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