A notificação impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e, se o pagamento não é feito no prazo de 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

De acordo com nota da Receita Federal divulgada nesta tarde, o contribuinte que aderiu ao programa especial e retificou a sua declaração do IR para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, deve pagar o imposto decorrente da retificação somente pelo valor original, sem a incidência da multa de mora, nos termos da Lei nº 13.254, de 2016.

A Receita esclarece também que não haverá necessidade de qualquer manifestação do contribuinte que recebeu a notificação de cobrança indevida da multa de mora.