Como há modificação com relação ao texto aprovado no Senado, o projeto voltará à avaliação dos senadores, que podem acatar as mudanças propostas pela Câmara ou voltar ao texto original. Russomanno se manifestou favoravelmente ao relatório, dizendo que houve acordo, e também pediu que o Senado mantenha essa nova redação.

O deputado conhecido pela defesa dos direitos do consumidor incorporou à redação do texto pontos que aumentam o sigilo das informações e também a previsão de punição dos gestores que forem irresponsáveis com o possível vazamento dos dados que vão compor o cadastro.

Em seu voto, o relator explicou que o cadastro positivo é uma das principais medidas para viabilizar a expansão sustentável do crédito e a redução do spread bancário. “A medida reduz a chamada assimetria de informação no mercado creditício, melhorando a qualidade na concessão de crédito”, disse.

O Brasil conta com um modelo de cadastro positivo desse 2011, mas o formato que acabou prevalecendo, de “opt-in”, no qual o consumidor tem de manifestar seu interesse de fazer parte do cadastro, resultou em baixa adesão. Em cerca de seis anos, lembrou Ihoshi, pouco mais de cinco milhões de pessoas se cadastraram.

A reformulação da lei se baseia no modelo “opt-out”, ou seja, todos tomadores de crédito são automaticamente inscritos no cadastro positivo. A inclusão deverá ser comunicada ao consumidor, por escrito, em até 30 dias. As informações de novos cadastros só podem ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro. E o cadastrado poderá solicitar a retirada de sua inscrição a qualquer momento.

No voto, o deputado também explicou que o histórico do tomador de crédito não estará disponível a qualquer interessado. As informações detalhadas somente poderão ser disponibilizadas com autorização prévia e explícita do cadastrado. A única informação a ser disponibilizada sem a necessidade de autorização é a pontuação de crédito, o chamado score, mas apenas para subsidiar operação de crédito.

O texto voltou a atribuir solidariedade objetiva e solidária das fontes, dos gestores e dos consulentes sobre as informações. Algo que o texto do Senado tinha retirado e era apontando como um entrave ao desenvolvimento do modelo. A responsabilização, pelo texto do Senado, seria de cada um dos participantes isoladamente.

Segue válido o uso de informações de prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telefone, entre outros. Segundo Ihoshi isso permitirá que parcela relevante dos consumidores, que em geral não possui fontes formais de renda, tenha acesso a crédito.

Para a formação do score de crédito, não poderão ser utilizadas dados que não estejam vinculados à análise de risco e de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica. Então, o uso de informação de sócios, por exemplo, fica de fora, algo que era permitido pela redação do Senado.

Pela lei, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito e outras somente aos gestores registrados no próprio BC.

Ainda será feita uma regulamentação sobre ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados. E sobre os procedimentos aplicáveis aos gestores na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados.

“A segurança e cadastro positivo são dois temas que a sociedade tem demandado muito dos parlamentares. Essa distorção dos juros para o consumidor faz com que a reunião do Copom seja vista com muita perplexidade, porque diminuem a taxa básica de juros, mas o reflexo nunca chega na ponta, no cheque especial e no cartão de crédito. Agora a gente vai avançar no cadastro positivo. Depois, vamos tentar avançar na autonomia do Banco Central”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).  

Segundo o presidente da Casa, já existe um debate da autoridade monetária que será feita no Congresso sobre a desregulamentação do sistema financeiro para gerar mais competitividade no setor.

Projeção

A aprovação das mudanças na lei do cadastro positivo tem potencial para injetar até R$ 1 trilhão na economia em um prazo de três anos. A participação do crédito na economia, hoje pouco abaixo de 50% do Produto Interno Bruto (PIB), pode até dobrar com a implementação do cadastro positivo, segundo Rodrigo Abreu, presidente da Gestora de Inteligência de Crédito (GIC). “Em qualquer economia grande, os números são acima de 100% do PIB”, afirmou Abreu, durante evento promovido em São Paulo nesta quarta-feira, pelo Bradesco BBI.

A expectativa é que os índices de inadimplência no sistema financeiro, que hoje estão ao redor de 4%, também venham a convergir com os das economias desenvolvidas, que variam entre 1% e 2%, disse Abreu.

O efeito mais imediato da medida deve ocorrer nos spreads de crédito, segundo Victor Loyola, vice-presidente da Serasa. “O mercado passará a conhecer quem são os bons clientes e oferecer taxas melhores”, afirmou.

O cadastro positivo também pode estimular a competição no setor bancário, altamente concentrado no país, de acordo com Loyola. “O acesso a potenciais novos clientes passa a ser mais democrático, o que pode permitir a jogadores de menor estatura comer pelas beiradas,”

O benefício do cadastro positivo deve ocorrer não apenas para aqueles que forem considerados bons pagadores. “No Brasil, a taxa de juros ao consumidor é oito vezes maior que nos Estados Unidos. Não existe mais espaço para as taxas aumentarem”, disse Loyola.

No modelo atual, em que as informações dos potenciais tomadores de crédito são limitadas, os bancos precificam o crédito pela taxa mais alta, segundo Pedro Cordeiro, diretor da Boa Vista Serviços. Ele afirmou que, em países como Espanha e Austrália, o crédito duplicou em um período de três anos após a medida.