Em contrapartida, diz a Fitch, um dos principais pontos do debate – a inclusão do bem hoje garantido em alienação fiduciária no processo de recuperação judicial – seria um revés importante, com potencial de elevar o spread bancário e encarecer o custo do crédito.

Um grupo de trabalho criado pela Fazenda apresentou propostas de aprimoramento às regras atuais, que estão em discussão. A versão final, esperada para maio, deve virar projeto de lei, no que será a primeira reforma da Lei 11.101, em vigor desde 2005.

“Se a lei for revista de modo inteligente deve prover melhor arcabouço legal para os bancos, o que tende a aumentar o crédito, ainda que os efeitos positivos sejam mais visíveis a partir de 2018”, diz Claudio Gallina, diretor sênior da Fitch. A agência prevê expansão de 4,7% da carteira total de crédito do sistema no ano, em linha com as projeções para a inflação. Com as medidas, Gallina não exclui a possibilidade de uma alta real da carteira, embora ressalte que a expansão do setor depende de outros fatores.

Para Gallina, há algumas discussões interessantes para a saída do processo de recuperação judicial. Em uma delas, à medida que começar a gerar caixa, a empresa priorizaria o pagamento de suas dívidas. Em outra, é discutido um limite sobre o percentual que a empresa pode distribuir em dividendos. Sob a atual estrutura, sublinha ele, existiriam alguns desvios, como a possibilidade de as empresas que retomam as atividades após uma recuperação judicial poderem distribuir dividendos antes de pagarem integralmente suas dívidas negociadas com os bancos durante o processo. “Hoje a empresa acaba se amparando na lei para não pagar o banco.”

Outra proposta vista pela Fitch como positiva para elevar a segurança do sistema financeiro inclui a criação de tribunais especializados para julgar essas situações. “Juízes familiarizados com leis financeiras e aspectos técnicos fariam grande diferença para os bancos.”

O ponto de maior atenção, segundo Gallina, seria a possibilidade de o bem dado como garantia de alienação fiduciária ser incluído na recuperação judicial. Atualmente, um banco com um imóvel garantido por alienação fiduciária tem o direito de ficar com a propriedade, mesmo que a empresa já tenha pedido recuperação.

A percepção, no entanto, é que as discussões caminham em outro sentido. “Está ficando cada vez mais claro nas discussões que envolvem advogados, empresas, bancos e governo, o entendimento de que incluir a alienação judicial na recuperação será prejudicial, diz ele. “Não dá para dizer se a alienação passa ou não passa, mas ela vai na contramão do que o governo está querendo, que é a queda do spread.”

Mesmo que as discussões caminhem para o cenário mais benigno, pondera Gallina, a perspectiva ainda é negativa para a nota de crédito do sistema financeiro brasileiro como um todo, sem expectativa de uma alteração para estável no curto prazo. “Os juros estão caindo, mas a taxa ainda é muito alta no Brasil, tem a preocupação com a volatilidade do câmbio, dentre outros fatores. São muitos desafios”, diz.

Segundo a Fitch, foram 6.586 pedidos de recuperação judicial desde 2005, mas apenas 5% desse total conseguiu sobreviver ao processo. Outro dado relevante é que, diante do recuo de 7,2% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2016, o número de empresas que solicitou recuperação judicial subiu 44,8% em relação a 2015 – a maior parte pequenas e médias, afora alguns casos maiores e mais emblemáticos.

As mudanças já realizadas, no entanto, são vistas de maneira positiva. Segundo a Fitch, ainda que os bancos se ressintam de problemas que enfrentam na execução de garantias dadas em uma dívida, a situação das instituições bancárias hoje é melhor – justamente devido a melhorias feitas na estrutura legal ao longo dos últimos anos, o que deixou os bancos mais à vontade para emprestar.

Os bancos têm cerca de R$ 10 bilhões em ativos recuperados como garantias de empréstimos não pagos, dos quais a maior parte se refere a imóveis e automóveis. Para a agência, medidas como o estabelecimento de percentuais mais baixos de empréstimos em relação ao valor do imóvel têm reduzido as perdas finais dos bancos, ao lado de preços de mercado de imóveis mais conservadores e da exigência de valores elevados de entrada em veículos.

“Em linhas gerais, quando o banco recupera um carro, por exemplo, o cliente já pagou 90% do preço do automóvel e a instituição financeira ainda consegue vendê-lo por 50% do valor. Não estou dizendo que o banco não tem problemas, mas é isso que a gente vê.”