Senado aprova MP de débitos tributários (Valor Econômico)

Com alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, os senadores aprovaram ontem a Medida Provisória (MP) 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O Senado retomou a proposta nos termos do substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que havia sido aprovado na comissão especial e que foi mudada na Câmara. Com isso, a MP terá de voltar à avaliação dos deputados.

Se não tiver a tramitação concluída nas duas Casas, a medida perde seus efeitos em uma semana. Foi retomada no texto obrigação de os contribuintes declararem ao Fisco todo o planejamento tributário feito ao longo de cada ano. Essa medida é considerada pelo governo um passo importante no combate à sonegação fiscal.

\"É uma tendência mundial, uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico\", justificou Tasso. O programa busca diminuir o número de processos em discussão administrativa e judicial, permitindo que os contribuintes utilizem créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar parte desse montante, desde que desistam do processo. Sua aprovação pode reforçar o caixa do governo em até R$ 10 bilhões.

Mudanças para o Prorelit que haviam sido colocadas posteriormente na MP 692 foram \"transportadas\" por Tasso para a MP 685, aglutinando as questões relativas ao programa no mesmo texto. Entre elas, o prazo de adesão, que acabava em 30 de setembro, foi prorrogado para 30 de outubro. A parcela que deveria ser paga à vista, de 43%, caiu para 30%. Quem dividir a entrada em duas ou três vezes, terá que arcar com 33% e 36%, respectivamente, do total do débito.