SINFAC-SP ABRE CAMINHO PARA DEFENDER O SETOR CONTRA AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA NA PEC 45

Preocupado com os possíveis reflexos negativos da reforma tributária no fomento comercial – independentemente de qual projeto atualmente em tramitação no Congresso Nacional venha a prevalecer – PEC 45 (Câmara) ou PEC 110 (Senado) –, o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior, conversou no último dia 19, em São Paulo, com o deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP).

O encontro com o membro titular da Comissão Especial da Câmara que discute o tema se deu por ocasião do "Seminário Regional Reforma Tributária PEC 45/2019", realizado na sede da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (AMCHAM), com status de Audiência Pública.

O evento contou também com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), os deputados federais Alexis Fonteyne (Novo/SP), Baleia Rossi (MDB/SP), autor da PEC 45, e Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da reforma tributária na Câmara.

Participação igualmente de destaque tiveram o economista e coordenador do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, mentor da proposta, e o coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley.

Evento contou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (terceiro da esq. para a dir.)

“Grande entusiasta da Lei da Empresa Simples de Crédito, o deputado Vitor Lippi, de Sorocaba, se sensibilizou com as nossas demandas e comprometeu-se a novamente conversar conosco, com mais tempo para discutir números e detalhes, inclusive para debatermos como proceder na eventualidade de o SINFAC-SP apresentar uma emenda que evite o surgimento de brechas que possam elevar a carga tributária do setor, gerando prejuízos às empresas da nossa cadeia produtiva”, comemorou Hamilton.

O dirigente lembrou ainda que o fomento comercial, na prática, não tem fases anteriores, pois o setor é monofásico, não incorrendo em intermediação financeira, pois trabalha com capital próprio.

Durante o seminário na AMCHAM, o deputado Alexis Fonteyne (painelista no “12º Simpósio”, promovido pelo Sindicato em agosto passado) expôs sua forte convicção de que a reforma tributária vai ser aprovada em breve.

“Saí do evento com a certeza de que esta é uma possibilidade, principalmente após ouvir o discurso do coordenador da CAT, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, que garantiu o apoio dos 27 estados ao projeto da reforma, especialmente por acabar com a guerra fiscal”, referendou Hamilton.

Hamilton com o relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro

Em linhas gerais, a proposta que tramita na Câmara prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos moldes de um imposto sobre valor agregado, usado na maior parte dos países desenvolvidos. O IBS substituiria cinco tributos já existentes – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Em seu discurso, o presidente do conselho da AMCHAM, Luiz Pretti, lembrou que em 2018 o país alcançou a histórica marca de 35% de carga tributária em relação ao PIB.

“Dos 190 países relacionados no Doing Business 2019, do Banco Mundial, o Brasil ocupa a posição de número 184. Nossas empresas gastam, em média, duas mil horas por ano para preparar e cumprir, ou como dizem as empresas norte-americanas – estar em compliance com o sistema tributário brasileiro”, explicou.

Hamilton com o deputado Baleia Rossi

Para o deputado Baleia Rossi, que abordou as vantagens do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), não existe sistema tributário perfeito no mundo, "mas o nosso certamente é um dos piores que existem", ressaltou.

“O foco da PEC 45 é a tributação do consumo, porque as distorções nos tributos sobre bens e serviços brasileiros são as principais responsáveis pelo impacto do sistema tributário sobre a produtividade e o potencial de crescimento do nosso país”, acrescentou o parlamentar.

O professor Bernard Appy, por sua vez, detalhou a mecânica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja transição proposta levará 10 anos para ser realizada, dividida em dois períodos distintos.

“Haveria um período de teste de dois anos, em que o IBS seria criado com uma alíquota de 1%, reduzindo a alíquota da Cofins, para não ter aumento de carga tributária. E para que esse período de teste? Para avaliar qual o potencial de arrecadação do novo imposto e saber qual o impacto que ele terá na distribuição de receitas para estados e municípios de destino”, explicou o economista.

Alexis Fonteyne, Vitor Lippi, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley e Hamilton de Brito Junior

Já o deputado Alexis Fonteyne defendeu que o sistema tributário brasileiro transmite a falta de transparência sobre o quanto o contribuinte recolhe de impostos, e que um imposto de valor agregado tem potencial para mudar essa realidade.

“Ninguém sabe dizer aqui quanto há de tributos num sapato, copo, cadeira, automóvel. Não temos a menor ideia. E isso é um problema na hora de exportar, de calcular a competitividade. É uma surpresa. Tanto, que na nota fiscal consta uma estimativa. Estimativa já não é precisão. Se você falar hoje, na Europa, quanto é, eu digo: IVA é de 22% e pronto, acabou. Não há mais discussão”, comparou.

O deputado Vitor Lippi complementou esta análise chamando a atenção para a existência de mais de R$ 2 trilhões de demandas no contencioso fiscal.

“É ruim para todo mundo, um país empobrecido e parado, que não consegue competir nas exportações. Apesar de termos qualidade, não temos preço lá fora. Chegou a hora. Parece que todo mundo está entendendo que isso precisa ser feito”, afirmou.

Em contrapartida, o coordenador da CAT, Gustavo de Magalhães, enfatizou a necessidade de unificação dos impostos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), com a criação do IBS.

“Hoje, a arrecadação sobre consumo é de quase 50% da arrecadação nacional, de R$ 1,8 trilhão, ou seja, R$ 910 milhões fazem parte do imposto sobre consumo. E é sobre esse imposto que nós estamos tratando, que faz toda a diferença, não só para a União, como para municípios e estados, sendo que representa quase 80% da arrecadação dos estados”, argumentou.

O auditório da AMCHAM ficou lotado

Em sua explanação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, frisou que o Brasil de hoje é um país com números macros, gastando 14% do PIB com previdência, 13% com pessoal e 6% com juros.

“Então, já temos aí 33% de carga tributária garantida para o pagamento de todos nós, brasileiros. No sistema tributário, onde os mais pobres, proporcionalmente, pagam mais impostos do que os mais ricos. Essas distorções precisam ser resolvidas e devemos estar sempre com a palavra eficiência nas nossas mentes, para que o poder público também tenha essa preocupação”, defendeu.

Fonte: Reperkut