SINFAC-SP pede à Câmara celeridade na votação de PL que aumenta o teto do Simples e do MEI

O SINFAC-SP enviou ontem, ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 108/2021 que busca atualizar os limites do MEI, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e estabelecer correções anuais pelo IPC-A.  O PLP prevê, ainda, a contratação de até dois funcionários pelo MEI que, atualmente, pode ter apenas um em seu quadro.

O documento, assinado pelo presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., também indica a necessidade de atualizar, no PLP, o valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, atualmente fixado em R$ 3,6 milhões para manutenção dos contribuintes no respectivo regime simplificado, visto   que, até o momento, isso não foi contemplado durante o andamento do projeto.

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 já foi aprovado pelo Senado Federal e encontra-se pronta para votação na Câmara dos Deputados. Diversas instituições, como a FECOMERCIO.SP, tem defendido a aprovação do projeto em questão por ter elevado potencial de impacto na economia, visto que auxiliará o desenvolvimento dos pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, que representam mais de 95% do total de empresas no país, auxiliando o seu crescimento, bem como os empregos por eles gerados.

Confira os novos tetos que estão sendo propostos:

- Microempreendedor Individual – MEI: para R$ 144.913,41

- Microempresas: R$ 869.480,43

- Empresas de Pequeno Porte: R$ 8.694.804,31