Unificação do ICMS na conta da União (DCI)

A unificação das alíquotas do ICMS, principal tributo estadual, deverá sair dos cofres da União e não da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Essa é uma das medidas do ajuste fiscal do governo colocadas em pauta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para ganhar apoio dos governistas no processo que pedirá sua cassação no Conselho de Ética.

No lugar da repatriação, o relatório final da Comissão de Reforma Tributária da Câmara que será apresentada em novembro irá prever a criação de um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de receitas.

Essa proposta entra em choque com a medida provisória editada no dia 14 de julho que cria o fundo de compensação das perdas do ICMS com a arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. O relatório da Comissão vai constitucionalizar o fundo, com recursos anuais vindos de impostos federais: o Imposto de Renda e o IPI, os quais a União já é obrigada a dividir com estados e municípios. Com o apoio do PMDB, o relatório da Reforma Tributária é elaborado por seguidores de Eduardo Cunha: o presidente da Comissão, Hildo Rocha (PMDB), e André Moura (PSC).