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18 LEGISLAÇÃO

EMPRESÁRIOS DE ESCS a criação de filiais, isentar o recolhimento da
TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização,
TROCAM EXPERIÊNCIAS Instalação e Funcionamento) e autorizar
as empresas a atuarem como agente
repassador ou intermediador de recursos de
EM DEBATE PROMOVIDO programas de governos e bancos públicos
ou privados. “A atuação como agente fez
muita falta durante a pandemia. Imagine
PELO SINFAC-SP que teríamos cerca de 800 agências a mais
espalhadas pelo país ajudando a distribuir
as diversas linhas de crédito que tanto
Evento comemorou os quatro anos da lei que criou o segmento; contribuíram para dar fôlego aos pequenos
na ocasião, empresários discutiram alterações na legislação para negócios. Teríamos desempenhado uma
função social tremenda”, avalia Hamilton.
melhorar o modelo de negócios Ele chama atenção ainda para a importância
de incluir na Lei a autorização para as
ESCs, em caso de financiamento de bens
Há quatro anos, nascia no país uma que queremos destravar para melhorar o móveis e imóveis, realizarem o pagamento
modalidade de empreendimento inovadora: ambiente de negócios dessa modalidade e diretamente ao fornecedor. “Imaginem
as Empresas Simples de Crédito (ESCs). De ampliar o acesso ao crédito para as micro, que tomei esse bem financiado como
forma inédita até então no setor financeiro, pequenas e médias empresas que precisam garantia e o cliente não compra o veículo
empresários individuais passaram a poder de recursos. Tenho bastante esperança ou o imóvel, por exemplo. Eu deixo de ter
conceder empréstimos e financiamentos agora que esse projeto de modificação a garantia. Acho que isso foi uma falha
com capital próprio para pessoas jurídicas. da Lei da ESC está com o Senador na Lei que buscamos agora corrigir”.
Foram muitos anos de articulações para Laercio Oliveira”, comentou Hamilton.
transformar a ideia inicial - originada numa O texto proposto também busca deixar mais
conversa entre o presidente do SINFAC-SP, O presidente do Sindicato refere-se à claros outros pontos da Lei e trazer maior
Hamilton de Brito Jr., e o então ministro Afif proposta de alteração da Lei das ESCs, segurança jurídica. Sobre a alavancagem, o
Domingos - no texto final aprovado pelo prevista na PLP 202/21, uma iniciativa empresário Pedro Luiz Barbosa, da ESC Elite,
Congresso. Desde então, tem sido intenso o do SINFAC-SP, enviada ao Senado pelo acredita que ajudaria muito no momento de
movimento de aberturas e fechamentos de governador de Santa Catarina, Jorginho de ampliação de seu negócio. “Hoje trabalho
Empresas Simples de Crédito. Hoje, estão em Mello, que, na época, era senador. O projeto só com indicações, mas quero explorar a
operação 918 ESCs, espalhadas por todos os busca eliminar a limitação territorial de captação de clientes ‘porta a porta’, só que, se
estados brasileiros com capital social médio atuação das ESCS, permitir a alavancagem entrarem mais clientes, eu não vou ter capital
de R$ 715 mil. “A legislação, da forma como de até 1,5 vezes do capital realizado por para rodar. Por isso, permitir até uma vez
foi possível aprovar, trouxe muitas amarras meio de linhas de crédito bancárias, admitir e meia de alavancagem seria ótimo”, avalia

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