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MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO

ESTÃO EM DEBATE

Live em comemoração aos três anos da lei que abriu caminho para as ESCs
ajuda a indicar os rumos de crescimento para a atividade

Uma data muito especial. Assim 156 fecharam as portas. Só em São Não queremos fazer uma mudança
políticos, empresários e lideranças do Paulo, houve o encerramento de completa dos conceitos originais, mas
setor se referiram ao dia 27 de abril, 88% das ESCs. Os números também adaptá-los aos tempos atuais”, analisa
quando se comemorou os três anos da são preocupantes se comparados Hamilton, que faz questão de ressaltar
aprovação da lei complementar 167, que a outras atividades do fomento que todas as sugestões de alteração
tornou possível a criação das Empresa comercial, como as securitizadoras, na lei passaram por ampla pesquisa
Simples de Crédito (ESCs). A conquista que tiveram índice de encerramento pelas demais entidades da classe antes
foi celebrada com uma live, que serviu de menos de 5% no mesmo período. ser endossada pelo PL 202/2021, do
tanto para evidenciar a evolução do setor Hamilton vê dois obstáculos relevantes senador Jorginho Mello (PL-SC).
nesse período quanto para discutir a que têm dificultado o crescimento das Os dois obstáculos citados por Hamilton
necessidade de alterações na legislação ESCs: a regra da barreira geográfica e a estão sendo combatidos pelo SINFAC-
que permitam o crescimento das ESCs. incidência de IOF. “Nossa preocupação é SP. Depois de intensa articulação
que as ESCs não consigam sobreviver, já do presidente do sindicato, que fez
Esta é, aliás, uma das grandes que sofrem concorrência direta com todas diversas pesquisas com as demais
preocupações de Hamilton de Brito as modalidades de crédito, como bancos, entidades de classe envolvidas, o fim
Jr, presidente do SINFAC-SP e da fintechs e até das empresas de fomento da limitação territorial de atuação das
ABRAFESC. Embora tenham surgido comercial. Temos hoje uma realidade ESCs passou a figurar em Projeto de Lei
239 novas empresas no último ano, diferente de quando a lei foi concebida. Complementar enviado para o Senado

REVISTA DO SINFAC / SÃO PAULO