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MARCO LEGAL DAS

GARANTIAS AVANÇA

NO CONGRESSO

Texto que inclui as ESCs no modelo de compartilhamento
de garantia de bens imóveis será analisado pelo Senado

um financiamento para o Banco de R$ 100
mil, ele não conseguirá crédito adicional
do valor do imóvel. No Marco Legal
das Garantias, ele poderá tomar novos
empréstimos até o limite da avaliação”,
explica o presidente do SINFAC-SP e
da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr.

Ele conta que será criada a Instituição
de Gestão de Garantia (IGG), responsável
pela avaliação do imóvel, pelo controle da
parte de cada credor e, em caso de não
pagamento, de tomar o imóvel, leiloá-lo
e ressarcir cada credor. Dessa maneira,
a alienação fiduciária ficará em nome da
IGG e não mais em nome do banco credor.

Com isso, as ESCs passam a ter uma
garantia real, mesmo para o pequeno
percentual de um imóvel de alto valor.
“Hoje, se você vai emprestar R$ 50 mil
para um imóvel de R$ 1 milhão, fica
difícil pedir a alienação fiduciária e, com
Deputado Federal João Maia recebeu em seu gabinete Ari Célio Mendes e Hamilton de Brito Jr. certeza, o devedor não aceitará. Com
a aprovação da lei, isso será possível
Uma simples votação para o Congresso, as ESCs estão a um passo de participar pois o devedor poderá fazer o restante
mas um grande passo para as Empresas do novo modelo de compartilhamento em outros bancos”, detalha Hamilton.
Simples de Crédito (ESCs). Assim pode de garantias de bens imóveis.
ser definida a aprovação do Projeto de Lei Mas, o que isso quer dizer? Em outras Outro avanço da lei é o fim do
4188/2021, o chamado Marco Legal das palavras, a aprovação da lei permitirá que monopólio da Caixa Econômica
Garantias, no dia 1º de junho, na Câmara um mesmo imóvel seja dado em garantia Federal no serviço de penhor de joias,
dos Deputados. Com o avanço do texto que para vários credores. “Hoje se o devedor abrindo a possibilidade de as ESCs
busca facilitar o acesso ao crédito no país, tem um imóvel que vale R$ 500 mil e pede também realizarem essa atividade.

REVISTA DO SINFAC / SÃO PAULO