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LEI DA ESC

No final de agosto, o presidente do SINFAC-SP,
Hamilton de Brito Jr., esteve em reunião no SEBRAE
nacional em busca de apoio para incluir a participação
das Empresas Simples de Crédito (ESC) no FAMPE
(Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas),
mecanismo que viabiliza a concessão de aval financeiro
complementar para pequenos negócios. Além disso,
Hamilton também tratou da importância da PLP 2021/21
que tramita no Senado e busca aprimorar a Lei da ESC.

O projeto de lei prevê o fim da limitação geográfica,
permite a alavancagem em até 1,5 vezes o capital da
empresa, autoriza a condição de agente intermediador de
recursos de Programas do Governo Federal, entre outras
melhorias. De acordo com Hamilton, na atual legislatura,
Hamilton é recebido pelo chefe de gabinete da presidência do Sebrae Nacional, o texto deve ganhar apoio do Senador Laércio Oliveira.
Rodrigo Sousa (ao centro), e pelo coordenador de Educação e Orientação Durante a reunião no SEBRAE, ele também lembrou da
Financeira da instituição, Weniston Abreu
tramitação de projeto de lei para que as ESCs passem a
atuar também como agentes bancários, podendo realizar
o recebimento de boletos e contas de consumo.

ANO XVI • Nº 57 • JULHO | AGOSTO | SETEMBRO • 2023