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LEGISLAÇÃO

GRANDE VITÓRIA DO SETOR:

VETADO O PL Nº 675/2020

SINFAC-SP comemora o fim da proposta que prejudicaria os negócios do fomento comercial

ltamente danoso ao fomento co- “Foi uma importante vitória, e o Lembrou também que foram feitas
mercial e à economia nacional SINFAC-SP se orgulha de novamente ter atu- três lives sobre o assunto, uma delas com
Acomo um todo, o PL nº 675/2020 ado na linha de frente, para obter sucesso em os deputados Alexis Fonteyne e Laercio
foi integralmente vetado pela Presidência mais um pleito de fundamental importância Oliveira e outras duas com o presidente da
da República, em 30 de junho, após forte para o nosso setor”, celebra o presidente do Associação Nacional dos Bureaus de Crédi-
atuação dos setores produtivos, entre os Sindicato, Hamilton de Brito Junior, ao co- to (ANBC), Elias Sfeir. Na mais recente live
quais o fomento comercial. mentar a atitude positiva do relator Julian com a ANBC, em 3 de julho, Sfeir explicou
Embora permitisse a possibilidade de Lemos (PSL-PB), que dias antes havia rejei- que o mercado se autorregulamentou e
protesto de devedores, já que foi à sanção tado as mudanças feitas pelo Senado. que a suspensão da negativação pelos birôs
em sua forma original, a proposta suspen- Entre as ações promovidas pelo Sindi- de crédito, por 45 dias, permaneceria até
dia por 90 dias –, contados a partir de 20 de cato, o dirigente destaca o envio de carta meados de julho, podendo ser prorrogada
março e com revalidação até quando per- a todos os parlamentares paulistas e ao por mais 30 dias, pois ainda existiria o risco
durar o estado de calamidade pública –, presidente da Câmara dos Deputados, de novas medidas legislativas, até mesmo
a inscrição de consumidores inadimplen- Rodrigo Maia, onde explicava os impactos com a possibilidade de o Congresso Nacio-
tes nos cadastros restritivos. negativos do PL ao setor. nal derrubar o veto presidencial. 15

Revista do SINFAC-SP • nº 44 • Abril | Maio | Junho 2020