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ACONTECEU

ABRINDO CAMINHO PARA OS NEGÓCIOS

Participação do SINFAC-SP no Comitê da Micro e Pequena Empresa tem proporcionado
avanços no debate em torno das demandas do fomento comercial

s três últimas reuniões virtuais “Ambos os artigos prejudicam o pe- às Micro e Pequenas Empresas. A infor-
realizadas pela Secretaria Espe- queno empresário, porque acabarão em- mação foi divulgada na reunião remota
A cial de Produtividade, Emprego poderando o sacado, que escolherá pagar de 9 de junho pelo presidente Hamilton,
e Competitividade (SEPEC) – 11 e 25 de ou não. Vão travar todo o mercado de cré- que dias depois enviaria oficio ao SEBRAE
maio e 9 de junho – abriram caminho dito. Da cadeia produtiva da indústria para expondo a ideia.
para o Sindicato expor suas principais o comércio atacadista, e assim por diante; “Desejamos um convênio que per-
demandas ao secretário Carlos Alexandre do atacadista para o comércio varejista e mita acesso a linhas de crédito, por-
Da Costa. deste para o consumidor final, pois com que não precisaríamos de lei especí-
Recebidas com muita atenção pelo o risco de não recebimento, a consequên- fica, pois já existe a Resolução CDN
gestor público e seus pares, os pleitos gi- cia lógica será a não realização de vendas nº 339/2019, do próprio SEBRAE, que
raram em torno da necessidade de inclu- a prazo, com exigência de pagamentos à dispõe sobre quem pode participar do
são das factorings, com receita anual de vista ou até mesmo antecipados”, previu o Fundo de Aval da Micro e Pequena Em-
até R$ 4,8 milhões, no Programa Nacional mandatário, quando ainda se desconhecia presa. Então, só bastaria acrescentar
de Apoio às Microempresas e Empresas o desfecho da votação no Congresso, e o um determinado artigo para incluir a
de Pequeno Porte (PRONAMPE) – con- veto presidencial ocorrido na sequência. ESC”, ressaltou o dirigente.
forme ficou claro na primeira das três vi- O presidente do SINFAC-SP explicou De acordo com ele, a demanda é
deoconferências. ainda ao secretário da SEPEC que a enti- justa porque a ESC não está pedindo 17
“A ideia é que as nossas empresas dade também havia recorrido ao senador dinheiro, nem quer ser repassadora de
atuem com a possibilidade de um crédi- Jorginho Mello (PL-SC). Defensor do em- recursos, pleiteando apenas a garantia
to de 30% do faturamento, a uma taxa de preendedorismo, o parlamentar protoco- do Fundo de Aval. “Também nos coloca-
5% ao ano, carência de oito meses e pra- lou alterações na Lei da ESC (emenda 17 mos à disposição do secretário para par-
zo de 36 meses, aspectos que, se forem da MP 958), entre as quais a ampliação do ticipar de um comitê, a ser criado, para
adotados, ajudarão a recompor o caixa escopo de atuação desses entes jurídicos. a democratização do crédito”, comentou
perdido com a inadimplência”, avalia o A par destas ações, Carlos Alexandre Hamilton.
presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Da Costa comentou que a SEPEC analisa-
Brito Junior (Credere Consultoria e Fo- ria a questão do acesso ao crédito ao fo-
mento Mercantil). mento comercial, provando mais uma vez
Ainda neste encontro on-line, Hamil- que o setor tem demandas legítimas.
ton explanou brevemente sobre a possi- “Afinal, trata-se de dar crédito para
bilidade de uma alteração na Lei Com- vocês operarem essa linha e não simples-
plementar nº 167, de 24 de abril de 2019 mente repassá-la. É diferente, porque o
(Empresa Simples de Crédito), permitin- risco é de vocês, portanto não gera risco
do a esses entes jurídicos se tornarem re- sistêmico, e isso precisa ser levado em
passadoras de recursos oficiais. consideração”, comentou.
“Entretanto, a emenda 17 da MP 958 Outras duas propostas apresentadas
contempla várias mudanças importantes, pelo Sindicato à SEPEC demandam a
o que seria um grande avanço para apro- compensação integral de prejuízo fiscal
ximar a ESC do perfil da factoring, mas no próximo exercício e o arrefecimento
essa nossa solicitação não foi acolhida”, da regra exigida para a confirmação de
lamentou o dirigente. recebimento de mercadoria na nota fis-
cal eletrônica.
PL Nº 675/2020
Já na reunião virtual promovida em 25 SEBRAE – FAMPE
de maio, Brito Junior indicou aos mem- Fora do Pronampe, as Empresas
bros do Comitê a importância da supres- Simples de Crédito ainda poderão se be-
são dos artigos 4º (protestos) e 6º (ações neficiar de um futuro convênio entre o
judiciais) do PL nº 675/2020. SINFAC-SP e o Serviço Brasileiro de Apoio

Revista do SINFAC-SP • nº 44 • Abril | Maio | Junho 2020