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12 XI ENCONTRO REGIONAL

inclusive contra os credores, cometidas
por recuperandas de má-fé, que tiram
proveito dos benefícios oferecidos pela
Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de
Falências e Recuperação de Empresas.
A legislação garante à RJ, por exemplo,
maior prazo para o pagamento de
dívidas, parcelamento e deságio sobre
o montante devido com a intenção de
assegurar a atividade econômica e evitar
impactos maiores sobre a sociedade —
uma vez que o fechamento do negócio
tem reflexos sobre o total de vagas de
empregos, a arrecadação de impostos,
a quantidade e qualidade dos serviços
oferecidos aos consumidores.

“O problema é que o setor tem se
deparado com recuperações fraudulentas,
com operações inexistentes, fictícias,
duplicatas fabricadas, simuladas, quando
não ocorrem situações de apropriações
O DESAFIO DAS indébitas em operações comissárias. Eu
pergunto: onde é que está na Lei 11.101
RECUPERAÇÕES que lícito penal é dívida? Desde quando,
valor apropriado de forma indevida,
duplicata simulada em RJ é dívida? Não
JUDICIAIS é. Portanto, tal empresa não pode se
submeter a uma recuperação judicial
e essa é a batalha que travamos”, diz o
advogado Felipe do Canto Zago, sócio-
Compreender melhor o processo de econômica, acentuada pela pandemia, a diretor da FZ Advogados Associados,
recuperação judicial, conhecer as retração do PIB (Produto Interno Bruto), especializada em direito empresarial. O
ferramentas de combate à corrupção, a alta taxa de juros praticada no país administrador judicial Cláudio Montoro
os papeis do administrador judicial e e o comportamento da inflação nos tem a mesma visão crítica do quadro:
da própria empresa de fomento. Esses trouxeram ao atual quadro. “Exceto pelas “Vemos muitas empresas fazendo atos
foram alguns dos objetivos do painel grandes recuperações judiciais, que fraudulentos antes de entrarem com
“Recuperação Judicial na Visão do envolvem bilhões e bilhões, nas outras a recuperação judicial”, afirma ele.
Administrador Judicial”, realizado no XI todas, vocês (do setor de fomento) estão
Encontro Regional de Fomento Comercial. envolvidos, já que são responsáveis por Uma das propostas de Zago para
fornecer crédito às empresas que faturam reduzir a corrupção no processo de
O problema vem ganhando grandes menos de 100 milhões por ano”, disse recuperação judicial é mudar a etapa
proporções à medida que inúmeras a administradora judicial Eliza Fazan, de constatação prévia para perícia
fraudes têm sido identificadas a partir uma das convidadas para o painel. prévia, com a ampliação do prazo
desses processos. A disparada do de cinco para, ao menos, 30 dias.
número de pedidos dessa natureza deixa As empresas de fomento, quando Realizada pelo administrador judicial,
em alerta o setor, que precisa fugir da credoras das recuperandas, têm poderes a constatação prévia auxilia o juiz a
inadimplência e recuperar os valores para aprovar, rejeitar ou modificar o decidir pelo deferimento ou não do
vencidos. Dados do Serasa Experian Plano de Recuperação Judicial e deliberar processo de recuperação judicial. “O
revelam que, de janeiro a junho de sobre qualquer matéria que possa afetar juiz nos manda verificar se a empresa
2023, o Brasil registrou 593 pedidos de seus interesses, incluindo medidas para existe, se tem máquinas, equipamentos,
recuperações judiciais — um crescimento estancar a corrupção. “Vocês (do fomento) se está funcionando. Fazemos um
de 52,1% em relação ao mesmo período de também têm um papel de consultores laudo, um diagnóstico inicial, com
2022, quando houve 390 requerimentos que os grandes bancos não fazem, indo todos os números e documentos, e ele
ingressados na Justiça. O número de até o pequeno, com tudo documentado, decide pelo processamento ou não da
pedidos de falência também cresceu sem fraudes”, acrescentou Fazan. recuperação judicial”, explica Eliza Fazan.
em 2023. No primeiro semestre do ano,
foram registradas 546 requisições, Na prática, no entanto, o processo A constatação prévia não tem a função
um aumento de 36,2% na comparação de recuperação judicial afasta os de verificar a viabilidade econômica do
com o mesmo período de 2022. investidores e gera muita desconfiança negócio e não se trata de uma auditoria.
Os economistas avaliam que a crise no meio empresarial devido às fraudes, Também não é uma fase obrigatória do

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